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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO E MANTIDO NO PÁTIO DO DETRAN - LIBERAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do...

Apelação Cível. Embargos de terceiro. Veículo. Alienação realizada ao embargante. Condição de terceiro em estrita boa-fé. Veículo sem restrições, assim transferido para seu nome no órgão de trânsito, com alienação fiduciária em garantia. Bloqueio judicial superveniente a requerimento da embargada. Concordância em juízo com o pedido inicial, sem contestar. Sentença de procedência. Condenação da...

EMBARGOS DE TERCEIRO - Procedência do pedido em primeiro grau, com determinação de levantamento da constrição incidente sobre veículo de propriedade do terceiro embargante - Sentença que merece subsistir - Não configuração de fraude à execução - Aquisição efetivada antes da penhora e do bloqueio judicial - Boa-fé configurada - Incidência da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça - Sentença

EMBARGOS DE TERCEIRO - Procedência do pedido em primeiro grau com determinação de levantamento da constrição incidente sobre veículo de propriedade do terceiro embargante - Sentença que merece subsistir - Não configuração de fraude à execução - Aquisição do automóvel pelo embargante, de pessoa diversa do executado - Hipótese em que o veículo foi vendido antes da penhora e do bloqueio judicial -...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE QUE A EMBARGADA DEVE ARCAR COM A SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. VEÍCULO OBJETO DE BLOQUEIO RENAJUD REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. EXEQUENTE QUE, APÓS A OPOSIÇÃO DO INCIDENTE, NÃO SE OPÔS AO PLEITO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA ORA RECORRENTE...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TRANSFERÊNCIA - PROPRIEDADE - VEÍCULO - CRV - EXPEDIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - IRRELEVÂNCIA - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - POSSE E PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - GRAVAME DE RESTRIÇÃO VEICULAR - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA - IMPROCEDÊNCIA. - Considerando que o inciso I do art. 123, da Lei n. 9.503/97, exige a expedição

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TRANSFERÊNCIA - PROPRIEDADE - VEÍCULO - CRV - EXPEDIÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - IRRELEVÂNCIA - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - POSSE E PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - GRAVAME DE RESTRIÇÃO VEICULAR - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA - IMPROCEDÊNCIA. - Considerando que o inciso I do art. 123, da Lei n. 9.503/97, exige a expedição

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL V TURMA CÍVEL Embargos de Terceiros nº 0094427-15.2022.8.19.0001. Recorrente: SIER PACK COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI. Recorrido: RENATO JOSÉ PIMENTEL. VOTO Recurso inominado proposto por SIER PACK COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI, pugnando pela reforma de sentença proferida nos autos dos embargos de terceiros nº 0094427-15

EMBARGOS DE TERCEIRO – Quanto aos bens imóveis e os móveis, sujeitos a registro - como acontece no caso dos autos, relativo a veículo -, a partir da vigência do CPC/2015, por aplicação do disposto em seu art. 792, do CPC/2015, é de se reconhecer que a orientação da Súmula 375/STJ e do Recurso Especial 956.943/PR, sob o regramento do art. 543-C do CPC/1973, com correspondência como o art. 1.036,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM COBRANÇA E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE SEQUESTRO/ARRESTO, ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VENDA, RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE NEGOCIAÇÃO DE COMPRA VENDA OU BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, VIA RENAJUD, QUE SE DEU POR ORDEM DESTE TRIBUNAL PROFERIDA NO ÂMBITO DE OUTRO RECURSO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE O CONTRADITÓRIO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Constrição de veículo automotor no bojo de ação execução – Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão de bloqueios sobre o bem - Insurgência do embargante - Pretensão de imediato desbloqueio e manutenção da posse do veículo penhorado até final julgamento dos embargos - Alegação de que o bem foi adquirido antes da constrição – Cabimento em parte - Hipótese em que,...

EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO - Alienação do veículo pelo executado - Inexistência de registro da penhora ou de comprovação da má-fé do terceiro adquirente - Ausência de restrição judicial junto ao Detran no momento da aquisição - Penhora que não pode subsistir - Ainda que o devedor tenha obrado de má-fé, no caso em tela é de se proteger o terceiro de boa-fé, que adquiriu o bem livre de ônus ou...

Apelação. Embargos de terceiro. Automóvel. Procuração em causa própria. Transferência de direitos. Bloqueio no renajud. Desconstituição. I - a procuração outorgada ao embargante em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas consubstancia-se em verdadeiro negócio jurídico, em que há transferência de direitos, e o outorgado passa a atuar em nome e interesse próprios. Ii - a...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. EMBARGANTE QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO DE BOA-FÉ. VEÍCULO SEM QUALQUER RESTRIÇÃO OU BLOQUEIO à época da compra. comprovada a realização de pesquisas e diligências para averiguação do estado do bem. histórico completo do veículo. evicção não verificada. conjunto probatório que demonstra a boa-fé do...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESÍDIA DA EMBARGANTE EM EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SUB JUDICE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE APÓS A NOTÍCIA DE BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA UM ANO ANTES DA PENHORA DO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DO...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – POSSIBILIDADE – AQUISIÇÃO ONEROSA DO BEM ANTES MESMO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR – TERCEIRA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ TOTALMENTE ESTRANHA AO PROCESSO CRIMINAL – RECURSO PROVIDO. O âmbito de cognição dos embargos de terceiros é limitado à legalidade ou não do ato...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CAMINHÃO OBJETO DE ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE O VEÍCULO CONSTRITO NUNCA PERTENCEU AO EXECUTADO, O QUAL TERIA "EMPRESTADO" SEU NOME PARA REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS ARGUMENTOS. AÇÃO...

PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI

EMBARGOS DE TERCEIRO – Como restou provado que o embargante adquiriu a propriedade e passou a exercer efetivamente a posse do veículo penhorado, em data anterior ao ajuizamento da execução, apesar de não realizada a transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito, de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou procedentes os embargos de terceiro. Com relação ao mérito dos...

Apelações. Ação e reconvenção. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa rejeitada. Preliminar de vício na sentença por julgamento ultra ou extra petita afastada. Vício redibitório. Art. 445 do cc. Prazo decadencial observado. Prejudicial de decadência rejeitada. Adulteração do chassi de veículo. Defeito oculto existente à época da negociação. Responsabilidade da alienante....