Branqueamento de Capitais
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Decisão monocrática Nº 236258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... estranhas ao processo em que imputada a prática do crime de branqueamento de capitais”. Ressalta que “a restrição corporal cautelar reclama ...
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Decisões Monocráticas nº 155003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... 4 ... O risco de lavagem de capitais persiste até a data atual e está apoiado nas investigações policiais, ... ilícita; sinaliza, antes, a contínua ocultação e branqueamento de capitais ... Ademais, a aventada ausência de contemporaneidade não ...
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Decisão da Presidência nº 155003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... 4 ... O risco de lavagem de capitais persiste até a data atual e está apoiado nas investigações policiais, ... ilícita; sinaliza, antes, a contínua ocultação e branqueamento de capitais ... Ademais, a aventada ausência de contemporaneidade não ...
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Decisões Monocráticas nº 156730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... imobiliário LSH, indicado como um dos instrumentos de branqueamento de capitais na Operação Ratatouille ... É ver que RICARDO, ARTHUR ...
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Decisão da Presidência nº 156730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... imobiliário LSH, indicado como um dos instrumentos de branqueamento de capitais na Operação Ratatouille ... É ver que RICARDO, ARTHUR ...
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Decisão monocrática Nº 232748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... 1°, § 1°, inciso II e § 4°, da Lei 9.613/98 (lavagem de capitais na modalidade receber); e no art. 171, caput, do Código Penal ... branqueamento de capitais em uma formatação serial, incorrendo nas arras do artigo ...
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Proposta do BC contra crimes financeiros e terrorismo traz mudanças positivas
Opinião: Proposta do BC contra crimes financeiros traz boas mudanças
... 3.461/2009, entre outras funções, apenas os prefeitos das capitais de estado eram PEPs — e é consabido que as administrações municipais ... -legislacao-de-angola-e-mocambique-com-relacao-ao-combate-ao-branqueamento ... -
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
... Clique aqui para acompanhar. ... 9h — Lavagem de capitais": Os desafios de rastreabilidade no ambiente digital no mundo globalizado \xE2\x80" ... para discutir como as novas normas de prevenção ao Branqueamento de Capitais do Brasil e da Europa têm contribuído para melhorar a ... -
Acórdão Nº 198643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA. 1. Não há dúvida de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação às diversas garantias constitucionais, todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles...
... prática do crime previsto no artigo 1º da lei 9.613/98 branqueamento de capitais - além de, possivelmente, o ... delito tipificado no art. 312 ... -
Acórdão, Processo nº 5004423-29.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2019
... , à época, e delimita ainda o subsequente crime de branqueamento de capitais dele proveniente, e não, por óbvio, o contrário ... Logo, ...
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Decisão monocrática Nº 8090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... envolvidas e onde supostamente praticadas as condutas de branqueamento de capitais (eDOC 222, p. 18/20) ... É o relatório. Decido. ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI ....
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Lei de Lavagem de Capitais: revisão, desafios e efetividade
Reynaldo Soares da Fonseca: Lei de Lavagem de Capitais
... exemplo, passamos a admitir que qualquer delito antecedente que gere bens, direitos ou valores possa ser caracterizado como delito de branqueamento de capitais ... Não obstante, após 22 anos de avanços e sem possibilidade de qualquer retrocesso, como bem ponderou o Professor André Luís ... -
Decisão da Presidência nº 157410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
... Ademais, ele aparece intimamente envolvido nas atividades de branqueamento de capitais da organização criminosa chefiada por SERGIO CABRAL e, em ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS REJEITADOS.1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.2. A pretensão de...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA ELAVAGEM DE DINHEIRO. DELITOS OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO INCISOIV DO ART. 117 DO ESTATUTO REPRESSOR LEVADA A EFEITO COM A EDIÇÃO DALEI N. 11.596/2007. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOSAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIDO,...
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Decisão da Presidência nº 138170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2016
... Ressaltou tratar-se o delito antecedente ao branqueamento de capitais de contravenção penal prática de jogos de azar , ...
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Decisões Monocráticas nº 157410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2018
... Ademais, ele aparece intimamente envolvido nas atividades de branqueamento de capitais da organização criminosa chefiada por SERGIO CABRAL e, em ...
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Decisão da Presidência nº 166885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... atos, aparentemente, voltados à corrupção, peculato, branqueamento de capitais e organização criminosa ... Não se olvide, ademais, que ...
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Decisão da Presidência nº 174530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... reais, império construído por meio de golpes bancários e branqueamento de capitais, inclusive com a transferência fraudulenta de bens entre ...
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Decisão monocrática Nº 231150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... branqueamento’ de capitais dele decorrentes ... Conforme apurado pela Polícia ...
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Decisões Monocráticas nº 174530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... reais, império construído por meio de golpes bancários e branqueamento de capitais, inclusive com a transferência fraudulenta de bens entre ...
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Decisão monocrática Nº 223622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023
... significativa quantidade de entorpecentes, sem prejuízo do branqueamento de capitais inerente ... Dito de outro modo, os argumentos suscitados ...
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Decisões Monocráticas nº 166885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... atos, aparentemente, voltados à corrupção, peculato, branqueamento de capitais e organização criminosa ... Não se olvide, ademais, que ...
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Decisões Monocráticas nº 160697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... O branqueamento de capitais: algumas reflexões à luz do Direito Penal e da política ...