brasil em 1967
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Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DO CP; ART. 1°, I, DO DECRETO LEI N. 201/1967, E ... reformas constitucionais para conferir ao Brasil trato jurídico-penal ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Lei nº 5.373 de 06/12/1967. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.
... , discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, e elaborado de acôrdo com a Seção VI do Capítulo VI do Título I da Constituição do Brasil, estima a Receita em NCr$13.590.786.118,00 (treze bilhões, quinhentos e noventa milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e dezoito cruzeiros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211200-36.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ADESIVO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. USSÃO ACERCA DA NORMA APLICÁVEL. ESTATUTO PREVI DE 1967 E ESTATUTO PREVI DE 1977. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 ... § 2º Caberá à instituição financeira de que trata o caput ... § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar assistência do agente público fiscalizador do Inmetro ...
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Princípios do direito do trabalho
... José Joaquim Gomes Canotilho , em Portugal; Paulo Bonavides , no Brasil 8 ... Tal função normativa específica dos princípios é resultante de ... introdução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no Brasil, em 1967 (antiga Lei n. 5.107/66), desprestigiando o sistema estabilitário e ...
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Acórdãos nº 0211090-71.2007.8.26.0100 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... BRANDEMARTE e JOSÉ NEREU CHIAVARI, é apelado BANCO DO BRASIL S/A ... ACORDAM, em 27ª Câmara Extraordinária de ... Questionada alteração ocorrida em 1967. Transferência do fundo para a PREVI, que efetua ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acordao N° 1687848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Ação declaratória e de cobrança. Complementação de aposentadoria. Funcionários do banco do brasil. Portaria 966/1947. Fundo de direito. Prescrição. Termo inicial. Violação. Novação. Inicorrência. 1. A pretensão dos ex-funcionários do banco do brasil para instituição do direito material à complementação de aposentadoria nos termos da portaria 966/1947 do banco, refere-se ao fundo de...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL" S/A ... Desembargadora ANA CANTARINO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇ\xC3" ... abril de 1967, data em que o Banco do Brasil deixou de realizar o pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-783-61.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PREVI E PELO BANCO DO BRASIL. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... , quanto ao tema em destaque, apenas interpretou o Estatuto de 1967 aplicável ao reclamante, o qual não estabelecia limite para o pagamento ...
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Acórdãos nº 0264058-78.2007.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... GERALDO BROLLO e URBANO FRANÇA CANOAS, é apelado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM, em 34ª Câmara de Direito Privado do ... do banco-réu, admitidos antes de 15 de abril de 1967, data em que foi, unilateralmente, subtraído o ...
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DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... , autarquia criada pelo Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... de negócios, feiras, exposições e eventos promocionais no Brasil e no Exterior, concernentes ao planejamento e à organização da Feira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1967-62.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... BRASIL S.A.). Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª Turma no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... autorizados a operar o programa pelo Banco Central do Brasil" e pelo Ministério das Cidades, no âmbito de suas competências ... § 3\xC2" ... 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 ... § 1º A aquisição prevista no inciso I do caput será condicionada ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep ... § 7º (Revogado) ... § 8º Na ... ção para aqueles contratos assinados do período de 16 de junho de 1967" a 31 de dezembro de 1977 ... § 21. A apuração do valor das obriga\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; ... V - as entidades sindicais ou de ... do Distrito Federal (Decreto-Lei no 115, de 25 de janeiro de 1967") e os casos legais de devolução de custas; ... II - auxílios, subvenç\xC3" ...
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Acordão nº 0118400-41.2009.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL E PREVI. REGULAMENTO DE 1967. Situação em que o reclamante tem direito às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da observância dos critérios previstos no Estatuto de 1967, vigente na data de admissão, o qual passou a integrar seus contratos de trabalho, não podendo mais ser alterado de forma unilateral e...
... Gonçalves, sendo recorrentes LUIZ CELSO GRAZZIOTIN e BANCO DO BRASIL S.A. e recorridos OS MESMOS e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO ... ção de aposentadoria seja calculada com base nos estatutos de 1967 da PREVI, Circular Funci 646/77 e orientações posteriores mais ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... nºs 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e 204, de 27 de fevereiro de 1967, nos termos e condições fixados em ato conjunto dos respectivos ... pesquisas técnico-científicas sobre os recursos florísticos do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DOS ÓRGÃOS REGULADORES ... Art. 35. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... a) CELSO LUIZ TENÓRIO BRANDÃO nas penas do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c art. 71 do Código Penal; por lavagem de dinheiro do art. 1º, caput , da Lei 9.613/1998, na modalidade ocultação; e pelo crime de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61385-17.2009.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTATUTO APLICÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS....
... INTERPOSTO POR CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... seja calculada segundo os parâmetros definidos no Regulamento de 1967, vigente quando da admissão do reclamante no Banco do Brasil. Não houve ... -
O Brasil sem amianto: Na rocha, um rastro de polêmica
... decadncia da cidade de Bom Jesus da Serra, no semirido baiano, onde comeou no Brasil a extrao de amianto, na mina So Flix, em 1940, que durou at 1967, quando foi descoberta a jazida em Minau, em Gois ... - Conheci cinema na vila operria. Agora, lutamos para conseguir resolver esse enorme passivo ...
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Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) aos servidores da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, da Fundação Brasil Central e da Prefeitura do Distrito Federal, ... Fica assegurado aos militares o direito: ... a) à percepção, em 1967, da Gratificação de Função Militar de Categoria C, correspondente a ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz; ... Enfermagem, nos termos do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967; ... VI - o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais, e dá outras providências.
... promoverão o recolhimento de suas receitas próprias ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, observando-se o disposto no artigo 2º ... agrícola, nos termos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, ...