Busca pessoal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; ... Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM PESSOAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RHC N. 158.580/BA. DEPOIMENTOS POLICIAIS NÃO CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. "Não satisfazem a exigência legal [para autorizar a busca pessoal ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não...
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Grupo de trabalho do CNJ busca melhorar reconhecimento pessoal
Grupo de trabalho busca melhorar reconhecimento pessoal
Um grupo de trabalho instituído no Conselho Nacional de Justiça vai desenvolver regras e procedimentos para aplicação do reconhecimento pessoal no Judiciário e, assim, aumentar a segurança na identificação de suspeitos e evitar a prisão de inocent... -
Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÃCIO. CRIME DE TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. PARÂMETROS UNICAMENTE SUBJETIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Como é de conhecimento, no que tange Ã
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. BUSCA PESSOAL. NECESSIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral,
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TJ-SP anula provas obtidas em busca pessoal feita por segurança particular
TJ-SP anula provas em busca feita por segurança particular
A segurança pública é exercida pelos órgãos referidos no rol taxativo do artigo 144 da Constituição da República e que a busca pessoal, a não ser quando realizada pela própria autoridade policial ou judiciária, não prescind... -
Setor volta a investir, contratar e busca conciliar toque pessoal e venda on-line
menu, por favor?o novo restauranteCom a reabertura da economia, o brasileiro voltou a sair para trabalhar, fazer compras e... comer. Depois de dois anos de pandemia, saem de cena as receitas de pão caseiro na porta da geladeira e se multiplicam as op...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... IV - as políticas de pessoal quanto à qualificação, aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e ... Art. 47. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses, a ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... X do caput deste artigo será realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem especificamente identificável, mediante rios relativos ao bem objeto de busca ... § 3º O Serp deverá: ... I – observar os padrões e os requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0198896-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO PERMANENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RECURSO ...
... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ... ILICITUDE ... EFETIVAÇÃO ... -
Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DE BUSCA PESSOAL ILEGAL. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, QUE ESTà INVESTIDA DE ATUAÇÃO DIRECIONADA À VIGILÂNCIA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. ILICITUDE DE TODAS AS PROVAS APREENDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ABSOLVIÇÃO.1. Ao contrário das polÃc
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Acórdão nº 2016/0129787-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO N
... 526g de crack e 440g de cocaína, bem como, em busca ... -
Acórdão Nº 228167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA ... PESSOAL. FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... TERATOLOGIA ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... refere o inciso X do caput será realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem especificamente identificável, mediante rios relativos ao bem objeto de busca ... § 3º O SERP deverá: ... I – observar os padrões e requisitos de ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilÃcita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária
... TRÁFICO DE ... DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE ... DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. TRÃFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.1. No caso em tela, os policiais estavam em ronda pelo local e se depararam com um indivÃduo em atitude suspeita. Diante desse cenário, procederam à busca pessoal e encontraram com
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Acórdão Nº 233337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA ... PESSOAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DO ... -
Feeling do agente de Estado não pode mais ser ancoragem do poder de punir
Santos: Do feeling à busca pessoal no processo penal
... o disposto no artigo 240 do Código de Processo Penal, que regula a busca pessoal e domiciliar. O tema da busca domiciliar, por certo, enseja muitas ... -
Acórdão nº 2016/0108354-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
... BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA ... -
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR DESPROVIDAS DE MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME. ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO PESSOAL E DOMICILIAR INVÃLIDAS. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. "Em relação ao ingresso em domicÃlio e à busca pessoal, a Sexta...
... TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR DESPROVIDAS DE ... MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. INTELIGÊNCIA POLICIAL. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida,...
... TRÁFICO ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES ... INTELIGÊNCIA POLICIAL. ATITUDE SUSPEITA DO ... -
Acórdão nº 2014/0004452-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais...
... OCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PROVA ... -
Acórdão nº 2013/0222469-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297). CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RAZÃO DE BUSCA PESSOAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELO DENUNCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Constituem crimes o ato de "falsificar, no...
... RODOVIÁRIA FEDERAL EM RAZÃO DE BUSCA" PESSOAL. NÃO ... APRESENTAÇÃO ... DOCUMENTO ... DENUNCIADO.\xC2" ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. FLAGRANTE PAUTADO EM ELEMENTOS SUBJETIVOS INDICADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. BUSCA PESSOAL ILEGAL. CONTAMINAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO.1. A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo do agravado ao notar a presença dos policiais, não autoriza a busca pessoal sem prévia autorização judicial.2. A ilegalidade da prisão em...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... dias e praticar os demais atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas ...