cadastro tecnico federal sispass
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações ... § 5º - Somente após a efetivação do Cadastro Técnico Federal e licenciamento do SISPASS, o ...
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Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
... de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações ... § 5º - Somente após a efetivação do Cadastro Técnico Federal e licenciamento do SISPASS, o ...
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