calculo das rescisorias verbas

EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. Para fins rescisórios a base de cálculo é a maior remuneração percebida pelo empregado na empresa (CLT, art. 477, caput) que deverá ser computada com a inclusão da média das comissões, em cumprimento à determinação legal. Da análise dos documentos, mormente o TRCT e documentos, verifica-se que a reclamada assim procedeu, ao considerar o...

RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos, a egrégia Corte Regional concluiu que o reclamante possuía vínculo empregatício com a reclamada. Neste sentido, consignou estarem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Neste contexto, para que se possa dar guarida à tese da empresa de que inexistiam os requisitos caracterizadores da relação de...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO JÁ ENRIQUECIDO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS. 1. A colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais editou a Orientação Jurisprudencial n.º 394, no sentido de que o valor do repouso semanal remunerado, acrescido da quantia correspondente aos reflexos das horas extras...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há de se afastarem as alegações tecidas a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA MULTA FUNDIÁRIA. Não há de se falar na procedência do agravo de petição, quando os cálculos de liquidação estão em plena consonância com o acórdão proferido. Agravo de petição patronal a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. Da análise do acórdão regional verifica-se que a própria reclamada, ora agravante, reconheceu as parcelas integrantes da base de cálculo das verbas rescisórias. Além disso, a remuneração do reclamante era...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. O art. 464, da CLT, impõe ao empregador o pagamento da remuneração mediante contra recibo, que detém, portanto, a prova do valor, para fins de cálculo das verbas rescisórias. Cabível a inversão do ônus probatório, quando a parte se mostra mais apta a demonstrar o direito em Juízo, à

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa cominada no art. 467 da CLT é devida em qualquer caso de rescisão de contrato de trabalho, sempre que em Juízo se configure ausência de controvérsia sobre parte ou o todo das verbas rescisórias devidas ao trabalhador demandante. a base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT a ser considerada é a totalidade das verbas rescisórias deferidas...

INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMANTE USUFRUÍDO. DIREITO AO PERÍODO DE UMA HORA, E NÃO APENAS AOS MINUTOS FALTANTES PARA ATINGIR O MÍNIMO LEGAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Os Reclamantes alegam que -os argumentos relevantes tecidos pelos Autores deixaram de ser apreciados pelo E. Regional 'a quo', implicando em negativa de prestação jurisdicional-. Apontam violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e colacionam arestos para confronto de teses. II. No entanto, os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - REPERCUSSÃO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a ...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Apesar de o reclamante exercer serviço externo, o Tribunal Regional entendeu que a jornada do autor era efetivamente controlada pelo fato de que havia registro dos horários cumpridos por ele quando chegava e saía das lojas visitadas, sendo que na portaria de cada loja visitada pelo promotor ou repositor havia um livro com registro...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DEVIDA. Não se trata apenas de diferença no montante dos haveres pagos no TRCT decorrente da repercussão de título judicialmente controvertido, mas também de (injustificável) pagamento a menor de adicionais noturnos e de horas extras (incluídas as horas trabalhadas em domingos e feriados), constatado a partir do cotejo entre as fichas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão da Turma por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito de questão invocada pela parte. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. REDUTIBILIDADE SALARIAL. A manutenção de

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Do vínculo empregatício e seus consectários. Pretende a reclamante a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o seu vínculo empregatício com o reclamado, na função de cozinheira, no período de 11/01/2018 a 28/09/2019, por estarem presentes

DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. VANTAGEM PREVISTA EM NORMA COLETIVA NO CASO DE APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. A promoção horizontal instituída pela CEAGESP, inicialmente pela Circular nº 4/85 e, posteriormente, consignada em norma coletiva, tem por escopo estimular a aposentadoria dos empregados que alcançaram tal direito. Sua repercussão no cálculo das verbas...

RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento desta Corte é no sentido de que o adicional de periculosidade, enquanto percebido, possui natureza salarial, uma vez que seu caráter é retribuitivo, isto é, remuneratório e não indenizatório, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das verbas salariais e rescisórias. Aplica-se, por analogia, o contido no Enunciado-TST nº 132. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REMESSA EX OFFICIO. AUTARQUIA ESTADUAL. APPA. DECRETO-LEI Nº 779/69. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO - BASE DE...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRÊMIOS. COMISSÕES. ATUALIZAÇÃO PARA INTEGRAÇÃO EM OUTRAS PARCELAS ANUAIS. Através de sua Orientação Jurisprudencial nº 181, a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST consagrou o entendimento de que para efeito de cálculo das repercussões em férias, 13º salário e verbas rescisórias, o valor das comissões deve ser previamente...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS. Nos termos do caput do art. 453 da CLT, a aposentadoria espontânea gera a ruptura do contrato de trabalho até então existente. Desse modo, a continuidade da prestação de serviços ao mesmo empregador importa em novo contrato de trabalho. Por tal motivo, não há que se cogitar de se considerar o período anterior à...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Nos termos do art. 453 da CLT, a aposentadoria espontânea gera a ruptura do contrato de trabalho até então existente. Desse modo, a continuidade da prestação de serviços ao mesmo empregador importa em novo contrato de trabalho. Por tal motivo, não há que se cogitar de considerar o período anterior à jubilação para...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil de 1973 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...

1. APOSENTADORIA. CONTINUIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Nos termos do art. 453 da CLT, a aposentadoria espontânea gera a ruptura do contrato de trabalho até então existente. Desse modo, a continuidade da prestação de serviços ao mesmo empregador importa em novo contrato de trabalho. Por tal motivo, não há que se cogitar de se considerar o período anterior à jubilação para...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Da análise dos cálculos de liquidação não se verifica enriquecimento ilícito, visto que o setor de cálculos efetuou registro de desconto referente ao valor pago em audiência pela reclamada. Os cálculos demonstram que a contadoria constatou valor de verbas rescisórias maior que o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. As horas extras pagas com habitualidade integram o cálculo de outras verbas. Na hipótese, porém, inexiste prova nos autos de pagamento de horas extras, e tampouco a Reclamada foi condenada nesse particular, não havendo, assim, que se falar em repercussão desse título no cálculo das verbas rescisórias. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.