capacidade civil codigo civil
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Acórdão nº 2012/0197858-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAPACIDADE ... LABORATIVA. ... MATERIAIS. ... MENTO CIVIL ... arts. 475-E e 475-G do Código de ... Processo Civil ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ... -se-ão subsidiàriamente as regras do Código do Processo Civil, e as partes poderão funcionar ... I - capacidade civil do naturalizando segundo a lei brasileira; ...
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Acórdão nº 2014/0278872-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... AUXÍLIO-DOENÇA. ... CAPACIDADE ... HABITUALMENTE ... DESENVOLVIDO. ...
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Acórdão nº 2016/0016614-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016.\xC2" ... /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído ... 7. A capacidade ...
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Acórdão nº 2015/0051630-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NESTA CORTE A VIABILIZAR O PRONUNCIAMENTO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA
... PROCURAÇÃO. ... EXIGÊNCIA ... CAPACIDADE ... POSTULATÓRIA ... ORDINÁRIO. ... Código de ... -
Acórdão nº 2016/0223787-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016.\xC2" ... /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído ... capacidade ...
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Acórdão nº 2013/0008417-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 1030, inciso II, do novo Código de Processo Civil, diante ... capacidade contributiva, bem como estabelece ...
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Acórdão nº 2011/0310832-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. ART. 950 DO CC. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou...
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Acórdão nº 2013/0174458-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... UTILIZADA. ... CAPACIDADE" ... EMERGENCIAL. ... COBRANÇA QUE NÃO\xC2" ... rito do art. 543-C do Código ...
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Acórdão nº 2015/0220392-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... E GATOS. EMBALAGENS COM CAPACIDADE" SUPERIOR A 10 KG ... 1. Não se configura\xC2" a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...
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Acórdão nº 2011/0147508-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... da infração e à capacidade ... Código ...
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Acórdão nº 2014/0173611-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Alegação de conexão entre esta demanda e a ação civil pública proposta pelo Sindicato dos...
... MATERIAIS E MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. ... ência de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil ... o perito nomeado possui capacidade técnica para a ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo; ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... nomeie dois médicos de reconhecida capacidade, isentos de suspensão, para examiná-los e ... 153 do Código Penal ... § 7º Quando o atestado dos dois ... CAPÍTULO III. Da gratuidade do casamento civil ... No Distrito Federal e no Território do Acre, ...
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Acórdão nº 2015/0261658-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... PRINCÍPIOS ... CAPACIDADE ... incisos do § Io do art. 32 do Código Tributário Nacional"; ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º ... ção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos ... § 2º O valor ...
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Acórdão nº 2016/0147958-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC\xC2" ... Código de Processo Civil de 1973, conforme ... capacidade ...
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Acórdão nº 2016/0237148-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS ... de admissibilidade do Código ... de Processo Civil de 1973, conforme ... capacidade ...
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Acórdão nº 2015/0124552-0 de T4 - QUARTA TURMA
... por verificar a capacidade de ... Código" de Processo Civil ... Documento: 69147049 -\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... artigo 535, I e II, do Código de ... capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. ... como previsto no Código ... parâmetros como a capacidade ...
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Acórdão nº 2012/0071579-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 2016/0020871-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO ... DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL ... avaliar a capacidade" de pagamento do consumidor. Assim,\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0033389-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E DOCUMENTO NOVO. ART. 485, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EX- COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA. CONHECIMENTO NA FASE EXECUTIVA DE QUE O ÓBI
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... CÓDIGO DE ... capacidade ... -
Acórdão nº 2014/0105420-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo ...