carência ação falta interesse agir

ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. EFEITO LIMITADO. O eg. Regional emitiu tese no sentido de que a transação levada a efeito em PDV não tem por conseqüência a quitação absoluta do contrato de trabalho. Afastou, assim, a invocada carência de ação por falta de interesse de agir, argüida pelo Reclamado. O único aresto transcrito não está adequado à previsão do art. 896 da CLT. A consonância do julgado com a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- A ação monitória não é a via processual adequada para a pretensão de recebimento de valor equivalente a imóvel objeto de declaração de cessão, impondo-se a extinção do feito por ausência de interesse de agir.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 839.314 e nº 824.704, adotou o entendimento, anteriormente firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO. Estando o acórdão hostilizado em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta corte, consubstanciada no Enunciado nº 310, item IV, despicienda se torna a análise dos julgados colacionados pela reclamada, em face do que dispõe o § 4º do art. 896 da CLT. LIMITE DA CONDENAÇÃO ÀS DIFERENÇAS DEFLUENTES DAS...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de...

PJE 0808758-60.2015.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À VIÚVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo por carência de ação, decorrente da falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. Não houve...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO - INTERESSE DE AGIR. A parte autora, titular de cartão de crédito, tem direito de exigir a prestação de contas. Entretanto, não pode formular pedido genérico, sob pena de carência de ação, por falta de interesse de agir.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO - INTERESSE DE AGIR. A parte autora, titular de cartão de crédito, tem direito de exigir a prestação de contas. Entretanto, não pode formular pedido genérico, sob pena de carência de ação, por falta de interesse de agir.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O Regional consignou que a argüição não foi analisada já que a matéria não foi objeto das razões do recurso ordinário do Reclamado. O recurso encontra, assim, obstáculo na Súmula 297, ante a preclusão havida. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do...

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como...

RECURSO ORDINÁRIO DA LIQ CORP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação dos pressupostos processuais realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de açã

RECURSO ORDINÁRIO DA LIQ CORP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação dos pressupostos processuais realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de ação

RECURSO ORDINÁRIO DA LIQ CORP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação dos pressupostos processuais realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de açã

I - RECURSO ORDINÁRIO DA LIQ CORP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutandis, à verificação dos pressupostos processuais realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência...

RECURSO ORDINÁRIO DA LIQ CORP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação dos pressupostos processuais realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de açã

RECURSO ORDINÁRIO DA LIQ CORP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação dos pressupostos processuais realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de açã

RECURSO ORDINÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. No caso, verifica-se, por meio de consulta "on line" ao andamento das reclamações anteriormente propostas pelos autores, que as decisões proferidas pelo Juízo "a quo" e "ad quem" não impuseram à empresa reclamada o cumprimento de obrigação de fazer consistente na integração do adicional...

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação das condições da ação realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como...

RECURSO ORDINÁRIO DA LIQ CORP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A análise de admissibilidade recursal equivale, mutatis mutantis, à verificação dos pressupostos processuais realizada antes do julgamento do mérito da lide, pois em ambos os casos esse exame deve preceder a análise do mérito e, assim como a falta de interesse de agir conduz à carência de açã

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE LESÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS INDICADOS). PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTRATO EM CURSO (ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS DA VERBA FCT/FCA (SÚMULA 362 DO TST). VERBA FCT/FCA. DEFERIMENTO E INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA...

EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. - Pretendendo a parte autora revisar o contrato firmado no qual entende existentes cláusulas abusivas, a medida própria é o ajuizamento de ação revisional e, nesta, de forma incidental, efetuar o depósito das parcelas, sem qualquer necessidade de ajuizar feito autônomo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO- SENTENÇA CASSADA. - Não há que se falar em carência de ação, por falta de interesse de agir, quando a demanda é proposta por quem pretende adquirir a propriedade de imóvel registrado em nome de terceiro, já falecido.- Se a via eleita pela parte Autora é apta ao provimento buscado, desnecessário o exaurimento da instância