cargo comissao em extras horas
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Acórdãos nº 0003252-39.2014.8.26.0125 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... Inadmissibilidade do pagamento de horas extras ao servidor ocupante do cargo ...
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Acórdãos nº 1009237-86.2017.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... cargo em comissão Pretensão de receber o pagamento de horas-extras Impossibilidade Cargo ...
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Acórdão Nº 0003343-61.2013.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-10-2023
... IMPOSSIBILIDADE. CARGO EM COMISSÃO. VÍNCULO JURÍDICO- ... IVO. C) DEPÓSITO DE FGTS E HORAS EXTRAS ... INDEVIDOS. D) ADICIONAIS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-74.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. CARGO DE TÉCNICO EM FOMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Diante de potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 desta Corte,
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS ... INEFICÁCIA. CARGO DE TÉCNICO EM FOMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 0261867-98.2009.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... SAAE - Reclamação Trabalhista - Horas-extras Cargo em Comissão ...
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Acórdãos nº 0000243-07.2016.8.26.0511 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... CARGO EM COMISSÃO. PRETENSÃO À HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-74.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO Não houve condenação ao pagamento das horas extras superiores à oitava hora diária. O reclamado não tem, portanto, interesse recursal na matéria. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. ABONO ASSIDUIDADE E FÉRIAS ANTIGUIDADE. O Regional não se manifestou acerca da prescrição dos benefícios -abono assiduidade- e -férias...
... 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO Não houve ... cargo' ou 'comissão fixa', a que se refere o artigo 57 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-87.2007.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A tese regional, no sentido de que a tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho perante comissão de conciliação prévia não constitui condição da ação ou mesmo pressuposto processual, está em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. Recurso de Revista não...
... Recurso de Revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. Nos termos do item II da Súmula 338 do ... Recurso de Revista não conhecido ... CARGO DE CONFIANÇA. A pretensão do Reclamado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-16.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. O Tribunal Regional registrou...
... RECURSO DE REVISTA ... - 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO ... extras deve ser o salário, comissão do cargo e anuênios) daquela delineada pelo e. Tribunal ... -
Acórdãos nº 0004976-11.2014.8.26.0115 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO" EM COMISSÃO. Indenização de licença-pr\xC3"êmio, horas" extras e intervalo intrajornada. Inexist\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000984-08.2015.8.26.0115 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... Cargo em comissão. Pleito de pagamento de ... êmio não concedida; pagamento das horas extras pelo serviço extraordinário e ...
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Acórdãos nº 0003653-37.2010.8.26.0106 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... PÚBLICO Município de Caieiras Cargo em comissão Cargo de livre nomeação e ... ção - Pretensão ao pagamento de horas extras e ao recebimento de verbas da ...
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Acórdãos nº 0001112-15.2002.8.26.0299 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... 001112-7) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Horas Extras. Ocupante de cargo em comissão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-793-19.2010.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
CEF - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - OPÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO NÃO CARACTERIZADO - DEVIDO O PAGAMENTO DA 7ª E 8ª HORAS DIÁRIAS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. A discussão acerca da validade do termo de opção do empregado bancário pela jornada de oito horas, prevista no Plano de Cargos em Comissão da CEF, quando não configurada a exceção do § 2º do
... - OPÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO NÃO ... extras a sétima e oitava horas, já não comporta mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275300-61.2007.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL. IMPLANTAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS COMISSIONADOS. VANTAGENS PESSOAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA CTVA E DO CARGO COMISSIONADO. A controvérsia travada nos autos diz respeito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inclusão das parcelas Cargo Comissionado e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais, além das...
... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA CTVA E DO CARGO COMISSIONADO. A controvérsia travada nos autos ... PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE BANCÁRIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000692-51.2010.5.06.0003), 02-02-2012
EMENTA: COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL ACERCA DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. Ao proceder-se à leitura da petição inicial referente à primeira reclamação trabalhista proposta pela autora contra a reclamada, vê-se, claramente, que a autora postulou o pagamento de horas extras a partir da 6ª hora trabalhada, no mesmo cargo em comissão de Auditor Júnior e...
... , que a autora postulou o pagamento de horas extras a partir da 6 ª hora trabalhada, no o cargo em comiss ã o de Auditor J ú nior e ... -
Acordão nº 01937/2004-007-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Febrero de 2006
ECONOMIÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 109/TST. INAPLICABILIDADE. O exercício de cargo comissionado, assim definido no PCS da empresa, em jornada de 08 horas, não faz jus ao pagamento de horas extras, eis que em tais cargos está presente fidúcia que atrai a aplicação do art. 224, §2º, da CLT, ressaltando-se que, em relação ao bancário, esta é mais atenuada...
... a reclamada a pagar a parte reclamante duas horas extras, com os seus reflexos e acessórios, em ... em suas razões, que a reclamante cargo comissionado de Técnico de Fomento 8H, com ... -
Acórdãos nº 0004444-04.2014.8.26.0417 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... Cargo comissionado. Pretensão de recebimento das horas extras. Inadmissibilidade. Servidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22041-52.2006.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Agravo de instrumento desprovido ... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS ... ão recorrida de que o reclamante exercia cargo puramente técnico, e não função de ...
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Acórdãos nº 0020258-26.2013.8.26.0309 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2015
... ção Servidora municipal Cargo em comissão Pretensão ao bimento de adicional noturno, horas-extras e intervalo intrajornada, bem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1285-80.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção unilateral lesiva, com o pagamento de horas extras, desafia prescrição parcial, na medida ... 3.1. Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro ...
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Acórdãos nº 0003642-90.2013.8.26.0271 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... de recebimento indevido de horas extras por funcionários detentores de cargo em comissão - Pólo passivo ...
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Acórdãos nº 0033750-54.2014.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... DE CAMPINAS CONTRATO DE TRABALHO Cargo em comissão Exoneração ad nutum - ... ões fundiárias - FGTS e pagamento de horas extras, sob fundamento de exercício da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-601500-23.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ão do sindicato versa sobre o pagamento de horas extras e sua integração na remuneração dos ... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-49.2008.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de trabalho do bancário - 7.ª e 8.ª horas trabalhadas), aplica-se a exceção de que trata ... 3 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. OPÇÃO PELO CARGO PREVISTO ...