carta reclamação consumidor

Acórdão nº 2004.38.03.010040-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. EXTRAVIO. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO E REVELIA DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A ESSA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO COMO INDENIZAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: 26/10/1999. AÇÃO...

... desta e consequente condenação em reclamação trabalhista ... Na sentença, de fls. 2140-2143, ... que: a) “quando a apelada entregou a carta citatória endereçada à apelante em endereço ... 27 do Código de Defesa do Consumidor, “prescreve em cinco anos a pretensão à ...
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