cãrtão ponto clt

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº. 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que regulamentam o registro da jornada de trabalho, não prevêem a aposição de assinatura do empregado como requisito de validade do cartão de ponto. Assim, forçoso concluir que tal exigência carece de previsão legal, razão pela qual os cartõe

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOUSO SEMANAL. Não estando prequestionada a argumentação da reclamada de haver paralisação das atividades da empresa em fins de semana, encontra plena incidência a Súmula 360 do TST, no sentido de que a concessão de repouso semanal não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto no art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República.

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARTÃO DE PONTO. Para o empregador que conta com mais de dez empregados, a prova da jornada de trabalho se faz por meio do registro de ponto, acarretando a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial a não apresentação injustificada dos cartões de ponto, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário. Incidência do artigo 74, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CARTÃO DE PONTO - EMPRESA COM MENOS DE 10 FUNCIONÁRIOS - ÔNUS DA PROVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal...

1. INCLUSÃO DA PARCELA MGV/SL NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É certo que o art. 193, § 1º, da CLT determina a incidência do adicional de periculosidade sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, do que resultou a edição do Enunciado nº 191 desta Corte. Todavia, no caso dos autos, a parcela em questão foi paga...

DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462. CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa- associativa dos seus trabalhadores, em benefício próprio e dos seus dependentes, não afrontam o...

Cartão-ponto. Horas extras. Prova testemunhal. Art. 74, § 2º da CLT. Pequenas divergências de depoimentos não os tornam inúteis. Os depoimentos testemunhais se somam, não se excluem. Ficou provada a dinâmica de prorrogações e proibição de registros das horas extras; essa proibição de registro da jornada extraordinária não pode prevalecer contra o interesse do empregado e regras de tutela.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. EXISTÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Certo é que tanto o art. 74, § 2º, da CLT, quanto a Portaria Ministerial Nº. 3.632/91 (ainda Portaria. 3.082/84) dispensam a anotação do intervalo. No entanto, determinam que seja pré-assinalado no cabeçalho do cartão/folha de...

CARTÃO DE PONTO. AUSÊNCIA. ÔNUS DE PROVA. Constatando-se que não foram trazidos à colação todos os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho da demandante, ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2º, da CLT, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, relativamente aos interregnos por eles não abrangidos, incidindo, na hipótese, a...

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. Não sendo colacionada aos autos a totalidade dos registros de frequência - ônus que incumbia ao reclamado, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se observar, para os períodos faltantes, a diretriz traçada pela Súmula 338, item I, do TST. Recurso da reclamada improvido, no aspecto.

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. Não trazida à colação a totalidade dos registros de frequência - ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se observar, para os períodos faltantes, a diretriz traçada pela Súmula 338, item I, do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido, no aspecto.

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. Não trazida à colação a totalidade dos registros de frequência - ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se observar, para os períodos faltantes, a diretriz traçada pela Súmula 338, item I, do TST. Recurso autoral parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. À luz do art. 7º, inciso XXIX, da CF/88 e da Súmula nº 308 do Col. TST, a prescrição quinquenal trabalhista alcança as pretensões referentes aos cinco anos anteriores da data do ajuizamento da reclamação, cabendo, em relação a elas, a extinção do feito com julgamento de mérito. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A não comprovação, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORA EXTRA - CARTÃO DE PONTO. DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA NA CTPS - VALOR (R$ 20.000,00). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos ...

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. Não trazida à colação a totalidade dos registros de frequência - ônus que incumbia ao reclamado, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se observar, para os períodos faltantes, a diretriz traçada pela Súmula 338, item I, do TST. Recurso da reclamada improvido, no aspecto.

HORAS EXTRAS - INTERVALO - Não há que se falar em ofensa ao art. 71 da CLT, uma vez que o acórdão do Regional foi claro em decidir que os intervalos entre-turnos concedidos pela Reclamada eram acrescidos temporalmente no final da jornada, representando tempo à disposição do empregador. HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO - "Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O recurso acha-se desfundamentado em razão de não ter sido indicado o dispositivo de lei pretensamente violado, nem ter sido citado aresto para demonstração de divergência jurisprudencial. Os arestos que o foram visavam estabelecer confronto de teses sobre a validade do acordo de compensação no caso de o empregado exceder habitualmente a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 366/TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Súmula nº 366 desta Corte, que considera tempo à disposição do empregador, os minutos registrados em cartão de ponto, excedentes a dez por dia, anteriores e posteriores à jornada normal de...

I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO EM CARTÃO DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. A pré- assinalação do período de intervalo intrajornada em cartões de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º,da CLT, gera presunção relativa de veracidade do gozo do referido período, que pode ser afastada por prova em contrário. E cabe ao...

HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT). Recurso de revista parcialmente provido. HORAS EXTRAS - CONTAGEM...

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal) (Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1). ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM...

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. Não trazida à colação a totalidade dos registros de frequência - ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõ-se acolher as jornadas alegadas na inicial, para os períodos faltantes, incidindo a orientação traçada pela Súmula 338, I, do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido.