cassação aposentadoria
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Acórdão Nº 1343991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CASSAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. FATOS E PROVAS ... REEXAME ...
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Acórdão Nº 36756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ART. 132, IV, DA ... LEI 8.112/1990. ALEGADA ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA APLICAÇÃO DA PENA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO SERVIDOR. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU 4 DE 17/2/2009. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de...
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Acórdão Nº 1465665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cassação de aposentadoria. Militar. Constitucionalidade. Precedentes. Incidência das Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença de procedência da ação. 2. Para dissentir do...
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. MILITAR ... CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - no caso de empresas de ... aplicação, bem assim as hipóteses e formas de suspensão ou cassação do regime; ... III - as operações comerciais e as ...
- Acórdão nº MS 15165 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 12200 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aposentadoria ou às pensões, a GDAR: ... I - somente será devida, se ... falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e 134 da ...
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Acórdão Nº 1480794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. REGULARIDADE DO PROCESSO ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92.FALECIMENTO DO RÉU, MAGISTRADO APOSENTADO, APÓS SENTENÇACONDENATÓRIA E ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRETENDIDAMANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E CASSAÇÃO DEPENSÃO DECORRENTE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.ART. 8º DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA
- Acórdão nº RMS 32285 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1368701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUDITOR FISCAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... APOSENTADORIA ... POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AUDITOR FISCAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ... POSSIBILIDADE ... CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 1341486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... POLICIAL MILITAR REFORMADO ... DISCIPLINAR ... APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB ... A ÉGIDE DO CPC/2015 ... QUADROS DA PMPE. POSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA ... APOSENTADORIA ... LEGALIDADE ... POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE ...
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Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA CONDENAÇÃOPENAL. PERDA DO CARGO. ART. 92, I, DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DAREFORMA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 83/STJ.1. Registre-se, de logo, que o acórdão...
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Acórdão nº 1.0000.19.028031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PENALIDADE CARÁTER CONTRIBUTIVO - POSSIBILIDADE.Havendo previsão em lei, é legítima a pena de cassação de aposentadoria, sendo indiferente o caráter contributivo do benefício previdenciário.
... de nulidade de ato administrativo, c/c restabelecimento da aposentadoria, indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na suspenso dos ... -
Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO.SERVIDORA PÚBLICA. SUSEPE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. RAZOABILIDADEDA PENA APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO DOATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODERJUDICIÁRIO.I - Na origem, o mandado de segurança impetrado, com...
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Acordão da Primeira Seção, 28-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE.I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jonathas de Sousa Oliveira contra ato atribuído ao Ministro da Justiça e Segurança Pública,...
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Acórdão nº 1090214 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 2019
AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/ AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.
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Acórdão Nº 2787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAUSA DE PEDIR QUE SE REFERE A DISPOSITIVO DE LEI INEXISTENTE. DESCONEXÃO ENTRE AS RAZÕES DA INICIAL E O CONTEXTO NORMATIVO APLICÁVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TENTATIVA DE COMPLETA REDEFINIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NO AGRAVO, COMO FORMA DE SUPERAR OS ÓBICES
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAUSA DE PEDIR QUE SE ... REFERE A DISPOSITIVO DE LEI ... -
Acórdão Nº 32502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... aplicação da pena de cassação de aposentadoria (porque a ... inatividade deveria ser regulada por lei ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria ... Art. 26. O funcionário não poderá ausentar-se do país, para ... I - em cinco anos, quanto aos atos de que decorrem demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; ... II - em cento e vinte dias, nos ...
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Acórdão Nº 1358080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... APOSENTADORIA ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA ... cassação da aposentadoria é consequência lógica” (pág. 4 do documento ... -
Acordão do Segunda Turma, 28-09-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DOATO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL.INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OFENSAAOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA TRAMITAÇÃO DOPROCESSO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARACOMPRAR O...
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Acórdão Nº 1432348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO" DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA ... DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA TEM\xC3" ...