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PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. SÚMULA 18 DO TJCE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.2. EMBARGOS CONHECIDOS E

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVistos, relatados e

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO.1. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO SOBRE A CONDIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO POR EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESCABIMENTO.2. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA; HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ACUSADO; E QUE O

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.1. CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. SÚMULA 18 DO TJCE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.2. EMBARGOS CONHECIDOS E

APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O QUE NORMALMENTE SE ESPERA DO DELITO. FRAÇÃO IDEAL DE 1/8 DAS VETORIAIS DO ART. 59 DO CPB. CONCURSO DE MAJORANTES. EXASPERAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PONDERAÇÃO QUE CONGREGA O QUANTUM DA PENA ÀS CONDIÇÕES

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO SOBRE NULIDADE AVENTADA NO RECURSO DE APELAÇÃO1. PEDIDO ANALISADO EM TÓPICO PRÓPRIO E ESPECÍFICO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVistos, relatados e

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO COM INTERPRETAÇÃO DO RECORRENTE ACERCA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.1. O vício da contradição é sempre interno, ou seja, a contradição existirá apenas em relação aos elementos da própria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO COM INTERPRETAÇÃO DO RECORRENTE ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.1. O vício da contradição é sempre interno, ou seja, a contradição

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXCLUSÃO DE CAUSÍDICO DO CADASTRO PARA INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. HABILITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE EFETIVAMENTE PATROCINARAM O RÉU DESDE AS ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 563 E 565 DO CPP. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. DESCABIMENTO.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.1. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO RECORRIDA. TESES DA DEFESA ENFRENTADAS NO EXAME DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI NA ANÁLISE DA DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APONTAR O

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.1. O embargante interpôs este recursos com a nítida intenção de rediscutir o mérito recursal, o que já não é a via adequada. Não se verificando, pois, nenhum dos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO COM INTERPRETAÇÃO DO RECORRENTE ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.1. O cerne da irresignação recursal está na suposta nulidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.1. Das razões expendidas pelo embargante é possível verificar de plano que não existe qualquer omissão, dado que todos os pontos questionados no recurso em sentido estrito foram devidamente

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1.º, DO CPB. RÉUS CONDENADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. TESES POSTAS NO RECURSO ENFRENTADAS E ANALISADAS EM COTEJO ANALÍTICO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. DESNECESSIDADE

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – PRELIMINARES. Inépcia da denúncia por não observância do artigo 41 do CPP. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstradores da existência do crime. Questão superada com o recebimento da denúncia e prolação da sentença condenatória – Violação ao artigo 530-D do CPP. Inocorrência. Análise de todas as mídias apreendidas. Desnecessidade – MÉRITO – Configuraçã

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Reconhecida, na hipótese, a prescrição como causa extintiva da punibilidade em decorrência do não exercício da pretensão punitiva por parte do Estado, artigo 107, IV, do Código Penal e artigo 30, da Lei de Drogas, prazo decorrido, no caso, entre a data do recebimento da...

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Identificação dos titulares dos direitos violados. Irrelevância – Análise de todas as mídias apreendidas. Desnecessidade – Aplicação do princípio da adequação social. Descabimento. Súmula 502 do STJ e precedentes do...

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura – Identificação dos titulares dos direitos violados. Irrelevância – Análise de todas as mídias apreendidas. Desnecessidade – Atipicidade da conduta em decorrência da aplicação dos princípios da adequação social ou insignificância. Inviabilidade – Condenação que se impõe. PENAS E REGIME PRISIONAL –...

APELAÇÃO CRIMINAL. Violação de direito autoral. Sentença condenatória. Apelos defensivos. ANDRÉ protesta pela absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, pela fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. PAULO sustenta, preliminarmente, nulidade do processo desde a citação por incidência da Súmula 351 do STF. Se diverso o...

APELAÇÃO CRIMINAL. Violação de direito autoral. Apreensão de CDs e DVDs falsificados. Sentença condenatória. Defesa pede a absolvição pela atipicidade da conduta. Autoria e materialidade bem delineadas. A condenação era mesmo de rigor. Impossibilidade de se aplicar o princípio da adequação social. Viabilidade de perícia por amostragem. Desnecessária, ainda, a identificação e a inquirição do...

• Códigos

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS – Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Análise de todas as mídias apreendidas. Desnecessidade – Condenação que se impõe. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases nos mínimos – Atenuante da confissão inócua. Súmula nº 231 do STJ – Substituição da sanção...

Apelação. Violação de direito autoral. Apreensão de CD's e DVD's falsificados. Recurso defensivo postulando a absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova pericial apta a comprovar as falsificações, não se fazendo necessária a especificação de todos os titulares dos...

APELAÇÃO CRIMINAL. Violação de direito autoral. Sentença condenatória. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. A condenação era mesmo de rigor. Impossibilidade de se aplicar o princípio da adequação social. Viabilidade de perícia por amostragem. Desnecessária, ainda, a identificação e a inquirição do sujeito passivo. Precedentes do STJ. Penas dosadas com...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. SÚMULA 18 DO TJCE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.2. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.ACÓRDÃOVistos, relatados e