cda requisitos
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Acórdão nº 2002/0106718-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmula n. 7/STJ ... 2. Afigura-se inviável, na via do recurso especial, a aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA se, para tanto, mostra-se necessário o reexame dos elementos probatórios colacionados ao feito. Inteligência da ...
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Acordão da , 13-03-2023
TRIBUTÃRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÃTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não é possÃvel corrigir, na certidão de dÃvida ativa, vÃcios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dÃvida. Precedentes.2. Agravo interno não provido.
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Acórdão nº 2008/0051490-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REJEIÇÃO. 1. Hipótese de embargos de declaração em que se questionam omissões no respeitante à: (a) ausência de análise de quanto à possibilidade de valoração da prova; (b) falta de...
... 535, I e II, do CPC ... 3. Não há vício no acórdão embargado que asseverou incidir a Súmula 7/STJ quanto à observância dos requisitos da CDA em sede de exceção de pré-executividade ... 4. Já sobre a ausência da efetiva aplicação do art. 174 do CTN, observa-se que o ... - Acórdão nº REsp 1292135 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 14843 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0085111-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE RUBRICA DA AUTORIDADE NA PRIMEIRA FOLHA MERA IRREGULARIDADE . 1. A questão controvertida nos autos refere-se à suposta nulidade da CDA, por ausência de rubrica na primeira página, o que não atenderia aos requisitos do artigo 202 do CTN. 2. O fato de não ter sido rubricada a primeira folha da certidão...
... ão controvertida nos autos refere-se à suposta nulidade da CDA, por ausência de rubrica na primeira página, o que não atenderia aos requisitos do artigo 202 do CTN ... 2. O fato de não ter sido rubricada a primeira folha da certidão constitui mera irregularidade, o que revela ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ... TÍTULO II. Da incidência sobre operações de crédito ... CAPÍTULO I. Do fato gerador ... ARTIGO 3 ... O fato ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 143405 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0112853-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. A CDA quando demanda análise de seus requisitos implica exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 07⁄STJ. O Tribunal de ...
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Acórdão nº 2009/0085975-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. No que concerne à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado. Com efeito, o exame da razoabilidade ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. HONORÃRIOS RECURSAIS. ELEVAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É entendimento pacÃfi
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Acórdão nº 2006/0183456-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.280/06 ... 1. A controvérsia restringe-se à verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais exigidos para a validade de CDA ... 2. É consabido que a CDA possui presunção de liquidez e certeza cabendo ao executado o ônus de ...
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Acórdão nº 2006/0166678-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de ...
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Acórdão nº 2005/0068856-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN, vale dizer, a demonstração de que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou a dissolução ...
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Acórdão nº REsp 1252628 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... requisitos de validade, implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional (AgRg no ...
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Acórdão nº 2007/0301395-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... embargante tinha plenas condições de conhecer do conteúdo do processo administrativo referente à dívida executada; c) a CDA goza dos requisitos legais; d) a multa prevista no art. 35, III, "c", da Lei n. 9.528/97 deve ser reduzida para o patamar de 40% (quarenta por cento). Alega-se negativa ...
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Acórdão nº 2008/0011309-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consignado no acórdão embargado, "a aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida ...
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Acórdão nº 2008/0230692-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO DA ÁGUA COM EMISSÃO DE SUBSTÂNCIA ODORÍFERA NA ATMOSFERA. CDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS. FATO DESCRITO NO "AIIM" CONFIGURADOR DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL QUE, POR SI SÓS, MANTÊM O ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERPOSIÇÃO...
... POLUIÇÃO DA ÁGUA COM EMISSÃO DE SUBSTÂNCIA ODORÍFERA NA ATMOSFERA. CDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS. FATO DESCRITO NO "AIIM" CONFIGURADOR DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL QUE, POR SI SÓS, MANTÊM O ... -
Acórdão nº 2006/0070657-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Dessarte, depreende-se que a CDA em comento não atende os requisitos dispostos no art. 202 do CTN. Precedentes: REsp 818.212 - RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 30 de março de 2006; REsp 681.972 ...
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Acórdão nº 2006/0070657-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Dessarte, depreende-se que a CDA em comento não atende os requisitos dispostos no art. 202 do CTN. Precedentes: REsp 818.212 - RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 30 de março de 2006; REsp 681.972 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 91278 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da , 05-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÃZO DE PRELIBAÇÃO HÃBRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. MATÉRIA COINCIDENTE COM A DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÃZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO...
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Acórdão nº 2006/0152927-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça tem se orientando no sentido de que a aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIADE PROVA SUFICIENTE AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. REQUISITOS DA CDA. ACÓRDÃO QUEREGISTRA SUA PRESENÇA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA7/STJ....
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Acórdão nº 2005/0103241-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. É necessário o exame de matéria fática para aferir a presença dos requisitos essenciais à validade e à regularidade da CDA, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ ... 5. Agravo Regimental não provido ...