cecomil
- Edital de Intimação nº 004/2019
- Edital de Convocação nº 164/2019
- Edital de Intimação nº 07/2019
- Edital de Convocação nº 165/2019
- Edital de Intimação nº 001/2019
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... ABERTA) 25/09/2015 238,00 GAS OLIVA PRODUTORA DE CINEMA E VIDEO LTDA 11.500.610/0001-70 41500 01416.002627/2016-51 20150515390007 Technoferta CECOMIL RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA) 29/09/2015 238,00 GAS OLIVA PRODUTORA DE CINEMA E VIDEO LTDA 11.500.610/0001-70 41500 ...
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Acórdão Nº 0620333-57.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 17-06-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO OBJETO DADO EM GARANTIA. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Créditos oriundos de cessão fiduciária de duplicatas, cheques e bens móveis fungíveis, submetidos ao registro previsto no artigo 1361, § 1º do Código Civil.
... Processo: 0620333-57.2015.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: Banco Industrial e Comercial S/A - BICBANCO ... Agravado: Cecomil Comércio e Serviços LTDA ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO ... -
Acórdão Nº 0621631-21.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 28-10-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. TRAVA BANCÁRIA. NATUREZA DO CRÉDITO E VALIDADE DA CLÁUSULA. QUESTÃO PENDENTE DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SUBMISSÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
... Processo: 0621631-21.2014.8.06.0000/50001 - Agravo Regimental ... Agravante: Itaú Unibanco S/A ... Agravado: Cecomil Comércio e Serviços Ltda ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. TRAVA BANCÁRIA ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10503 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO FLORESTAL EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS. CITAÇÃO. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7214 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS POR MEIO DE CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. 1. A não comprovação da boa e regular aplicação da integralidade dos recursos recebidos por meio de convênio enseja o julgamento pela irregularidade das contas e pela condenação em débito e multa dos responsáveis. 2....
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ACÓRDÃO Nº 10503 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-08-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO FLORESTAL EM MUNICÍPIOS DO CEARÁ. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS. CITAÇÃO. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 7214 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-11-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS POR MEIO DE CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. 1. A não comprovação da boa e regular aplicação da integralidade dos recursos recebidos por meio de convênio enseja o julgamento pela irregularidade das contas e pela condenação em débito e multa dos responsáveis. 2....