censo 2000

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE NECESSIDADE VISUAL. APLICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR Nº 01/2006 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE ESTABELECEU O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DO RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO NA PROGRAMAÇÃO DAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÃO DE SONS E IMAGEM. GARANTIA FUNDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 188/2010.

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