certidão antecedentes civil

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO QUE NÃO SE CARACTERIZAM. 1. Não é omisso o acórdão que não conhece da apelação da Autora, por ter ela inovado na lide na fase recursal, visto que na inicial, entendia fazer jus ao alegado direito com base na assertiva de que teria sido indevidamente desclassificada do certame, por ter apresentado certidão de...

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