certidão negativa de antecedentes criminais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001114-62.2017.5.07.0032), 2018-02-01
... admissão ao emprego na reclamada, de certidão negativa de antecedentes criminais ... Todavia, ...
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Decisão da Presidência nº 960675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
... vigilância armada, a apresentação de certidão de certidão negativa de antecedentes criminais ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002170-33.2017.5.07.0032), 2019-02-12
... TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de ...
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Decisão da Presidência nº 1138160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... que o Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo julgou extinta a pena ... e passiva, impossibilita a retirada da certidão negativa de antecedentes criminais, prejudicando, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001613-43.2017.5.07.0033), 2018-05-10
... EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PROCESSO ... exigência pela empregadora de certidão negativa de antecedentes criminais ... Frise-se, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001568-42.2017.5.07.0032), 2018-09-15
... TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 204600-72.2013.5.13.0023)
... do autor quanto ao tema: -exigência de certidão de antecedentes criminais em processo seletivo - ... - DANO MORAL - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA" DE ANTECEDENTES CRIMINAIS- ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001614-28.2017.5.07.0033), 2018-05-10
... EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PROCESSO ... exigência pela empregadora de certidão negativa de antecedentes criminais ... Frise-se, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 161400-15.2013.5.13.0023)
... autora quanto ao tema: -exigência de certidão de antecedentes criminais em processo seletivo - ... - DANO MORAL - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA" DE ANTECEDENTES CRIMINAIS- ... \xC2" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002238-80.2017.5.07.0032), 2018-12-07
... TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... supra, legitima a solicitação de antecedentes criminais, sem caracterizar dano moral, sendo ... CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. NATUREZA ...
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Acórdão nº 0809646-39.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 26-06-2023
... IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000995-04.2017.5.07.0032), 2018-02-09
... trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente premido pelo ... restará comprometida com impactante e negativa repercussão no conceito e na credibilidade da ... morais pelo fato de o empregador exigir certidão de antecedentes criminais na admissão dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001640-29.2017.5.07.0032), 2018-02-01
... trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente premido pelo ... restará comprometida com impactante e negativa repercussão no conceito e na credibilidade da ... -58.2013.5.13.00023, no sentido de que a certidão de antecedentes criminais, quando não amparada ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001334-60.2017.5.07.0032), 2018-03-27
... TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ... DO ... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... Em sua peça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001463-91.2019.5.07.0033), 2020-08-04
... : FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. NATUREZA ... da exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, se atenha ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001547-63.2017.5.07.0033), 2019-02-08
... TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... vista a exigência da apresentação de certidão de antecedentes criminais no momento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000870-36.2017.5.07.0032), 2018-02-09
... trabalhador a demonstração de bons antecedentes, assim agindo porque notoriamente premido pelo ... restará comprometida com impactante e negativa repercussão no conceito e na credibilidade da ... FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA: ... "CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. NATUREZA ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001147-52.2017.5.07.0032), 2018-03-13
... TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... a exigência ilícita de atestado de antecedentes criminais) ... Consta do acórdão: ... DO ... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... Em sua peça ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001111-10.2017.5.07.0032), 2018-03-12
... TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... Em sua peça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001736-44.2017.5.07.0032), 2018-06-12
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem ... forma, a simples exigência da certidão negativa de antecedentes criminais não gera lesão moral ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001789-25.2017.5.07.0032), 2018-04-23
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem ... forma, a simples exigência da certidão negativa de antecedentes criminais não gera lesão moral ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000863-44.2017.5.07.0032), 2018-04-26
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem ... forma, a simples exigência da certidão negativa de antecedentes criminais não gera lesão moral ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002170-33.2017.5.07.0032), 2018-06-12
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem ... forma, a simples exigência da certidão negativa de antecedentes criminais não gera lesão moral ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001492-18.2017.5.07.0032), 2018-03-05
... EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ... O juízo de origem ... forma, a simples exigência da certidão negativa de antecedentes criminais não gera lesão moral ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001439-37.2017.5.07.0032), 2017-10-03
... certidão de antecedentes criminais ao reclamante ... Tal ... forma, a simples exigência da certidão negativa de antecedentes criminais não gera lesão moral ...