certidão residência
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1206/2003-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. OFENSA DIRETA AO ART. 1º, III E AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Não se pode despojar alguém do seu único bem imóvel, comprovadamente utilizado para a residência da família, sob o único e infundado argumento de que a única prova capaz de demonstrar a inexistência de outra propriedade imóvel é a certidão negativa...
... ém do seu único bem imóvel, comprovadamente utilizado para a residência da família, sob o único e infundado argumento de que a única prova z de demonstrar a inexistência de outra propriedade imóvel é a certidão negativa dos cartórios de imóveis. Agravo provido para exame de ... -
Acórdão nº 0010213-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
... pública e a paz social, mormente por ser, primário, certidão de fl. 20, ... com bons antecedentes, atividade laborativa lícita, qual eja, auxiliar de ... serviços gerais, com residência fixa na Rua Amapá, 324, Teixeira de ... Freitas- BA, fatores que ...
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Acórdão Nº 0021571-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
... IMÓVEL PENHORADO QUE SE ... DESTINA À RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE ... CONSTRIÇÃO POR SE TRATAR DE BEM DE ... residência, bem como com a Certidão do Oficial de Justiça, que goza de fé ... e) Portanto, considerando que ...
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Acordao N° 1306696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revelia. Acordo de não persecução penal. Faculdade do ministério público. Manifestação da instância revisora do mp. Ordem denegada. 1. No que concerne à revelia, a certidão de id. 54473515 aponta a intimação pessoal do acusado em sua residência na data ali mencionada, possuindo o oficial de justiça fé pública. 2. O...
... ORDEM DENEGADA ... 1. No que concerne à revelia, a certidão de id. 54473515 aponta a intimação pessoal do acusado em sua ... 54473515 aponta a intimação pessoal do acusado em sua ... residência na data ali mencionada, possuindo o oficial de justiça inequívoca fé ... -
Decisão Monocrática N° 07129604320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2021
INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de inventário, declinou da competência para um das Varas Cíveis da Comarca de Unaí-MG. Os agravantes alegam, em síntese, que: 1) a ação foi proposta perante a Circunscrição de São Sebastião por ser a cidade em que mora a maioria dos herdeiros, a viúva, além de ter sido o local da última residência do...
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Decisão monocrática nº 2015.03534482-24 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 02-10-2015
... notificação pessoal ... Consoante Certidão expedida pelo Oficial Cartorário, a ... notificação extrajudicial não foi entregue na ... residência" constante no contrato de arrendamento mercantil em ... virtude do arrendat\xC3" ...
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Acordao N° 1644535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Jurisdição voluntária. Casamento no exterior. Domicílio no brasil. Comprovação. Inclusão do regime de bens. Alteração do registro. Possibilidade. 1. De acordo com o artigo 7º da lindb - lei de introdução às normas do direito brasileiro, os direitos de família serão regidos pela lei do país em que domiciliada a pessoa, obedecendo o regime de bens do casamento à lei do domicílio dos
... É possível a averbação superveniente do regime de bens à certidão de casamento estrangeira ... registrada no Brasil quando os cônjuges rovaram residência no país, manifestaram-se juntos pela ... intenção de se averbar do ... -
Acórdão nº 60296 de Primeira Turma, 3 de Diciembre de 1982
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO-EDITAL. PROVA DE RESIDÊNCIA INSUFICIENTE A AFASTAR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUANDO DA CITAÇÃO. INOCORRENCIA DA PROVA DE ENCONTRAR-SE O PACIENTE PRESO, AO SER INTIMADO DA SENTENÇA, TAMBÉM POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.
... RESIDÊNCIA, PROVA, INSUFICIÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, INTIMAÇÃO ... -
Acórdão nº 60296 de Primeira Turma, 3 de Diciembre de 1982
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO-EDITAL. PROVA DE RESIDÊNCIA INSUFICIENTE A AFASTAR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUANDO DA CITAÇÃO. INOCORRENCIA DA PROVA DE ENCONTRAR-SE O PACIENTE PRESO, AO SER INTIMADO DA SENTENÇA, TAMBÉM POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.
... RESIDÊNCIA, PROVA, INSUFICIÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, INTIMAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2188143-12.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... tratar-se do único imóvel utilizado para residência - Notícia nos autos de que os recorrentes possuem outro móvel em Campinas, cuja certidão imobiliária não veio no recurso - Declarações de ...
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Decisão Monocrática Nº 4033219-29.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-06-2020
... fotos das construções realizadas no terreno em questão"; b) a certidão do avaliador de que o imóvel "serve como apoio e lazer para a residência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015556-73.2019.8.19.0001 (Cível), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0015556-73.2019.8.19.0001 Recorrente: NILTON PAIXÃO Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANERO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. PEDIDO ILÍQUIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ...
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Decisão Monocrática N° 07078344120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Trata-se Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Wender Rodrigues Pereira em face da r. decisão (ID 44320238) que, nos autos da Ação de Execução movida em desfavor dele por José Andrade de Carvalho, deferiu ?a penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027320-32.2019.8.19.0203 (Criminal), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027320-32.2019.8.19.0203 Recorrente (autor): ROSA MARIA ALVES DE ANDRADE Recorrido (réu): STAR VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA e ASHAD VEICULOS AUTOMOTORES COMERCIO E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
... de residência ... IV - O Código de Processo Civil, adotou princípios em prol da ... -
Relatório e Voto com número 5151413-24.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-07-2023
... ATUALIZADO E EM NOME DO CÔNJUGE ACOMPANHADO DE CERTIDÃO" DE ... CASAMENTO. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO ... EQU\xC3" ... residência com firma reconhecida e/ou certidão de casamento, além de condenar a ...
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Acórdão nº 0000109-62.2015.8.05.0005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
... ao argumento de que a droga apreendida na ... residência do Acusado se destinava ao consumo ... pessoal, e que o dinheiro ... falar do teor da Certidão de fls. 44, que atesta ... estar o Réu respondendo a diversas outras ...
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Decisão Monocrática N° 07156409320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2024
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, que indeferiu o pedido formulado pelo Exequente, referente à renovação da diligência de penhora na residência do Executado. Destaco, inicialmente, os termos da decisão impugnada: ?Indefiro o pedido formulado pelo exequente,...
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Acórdão nº 54613 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 1976
CITAÇÃO EDITAL, CONTRA A AFIRMAÇÃO DO PACIENTE, DE NÃO TER SIDO PROCURADO EM SUA RESIDÊNCIA, PREVALECE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - QUE TEM FÉ PÚBLICA EM SENTIDO CONTRARIO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. A CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO O PACIENTE PRESO POSTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, NÃO INVALIDA A INTIMAÇÃO, SE, QUANDO
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Acórdão Nº 0058831-20.2023.8.16.00000009420-08.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... CIVIL. 3. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. CERTIDÃO DE OFICIAL ... DE JUSTIÇA QUE NÃO CONSTATOU A RESIDÊNCIA DE DUAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0300345-84.2016.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2020
... da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; c) certidão da serventia imobiliária da comarca de sua residência e do Detran, ...
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Decisão Monocrática Nº 4033919-05.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2020
... pretende o reconhecimento de bem de família serve como sua residência" (p. 2); b) "O Agravo (sic) não trouxe aos autos certidão do registro de ...
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Acordao N° 1305226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis). Citação por edital nos autos de ação regressiva. Esgotanto de tentativas de localização da parte demandada (artigo 256, §3º do cpc). Validade da citação por edital. Sentença mantida. 1. Citação por edital é medida excepcional, podendo ocorrer nos termos do artigo 256 do cpc: (i) desconhecido ou...
... MANDADO ENCAMINHADO PARA O ... ENDEREÇO. IMÓVEL VAZIO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Para que seja autorizada ... a realização da ... Se há nos autos prova de que o endereço indicado ... como residência nas razões recursais foi diligenciado e certidão quanto à inexistência ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ções para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos ... do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - PET, bem como Bolsa Atleta ...
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Acórdãos nº 2096203-34.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... SOCIEDADE AMIGOS DO CANADÁ 1 A AGRAVADO: CASABLANCA RESIDÊNCIA GERIATRICA LTDA ME INTERESSADO: JOSE ROBERTO BARBOZA DE ... Certidão de uso do solo, fornecido por Secretaria Municipal afirmando ...
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Acordao N° 1324609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Consumidor. Contratação mediante fraude. Falsificação grosseira. Prova pericial. Preliminar de incompetência dos juizados especiais rejeitada. Fortuito interno. Restituição das percelas descontadas. Forma simples. Dano moral. Configuração. Redução do quantum. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que declarou nulo o...
... divergem do constante do comprovante de residência e da certidão de casamento de ID 22557313 e ... 22557334, o que corrobora ...