Certificados de identidade

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA POR PARTE DA UNIVERSIDADE. ILEGALIDADE. 1. A cobrança de taxa para a expedição de diploma é vedada, a teor da Resolução n. 01/1983, do Conselho Federal de Educação, alterada pela Resolução n. 03/1989, uma vez que o referido serviço não é eventual ou extraordinário, estando seu custo já englobado no valor pago pelo aluno,...

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