cessão de direitos e obrigações
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Acórdão nº 0004093-24.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO. TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Ao adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante cessão de direitos e obrigações sem anuência da instituição financeira ("contrato de gaveta"), falta legitimidade para discutir em juízo o financiamento e eventual execução...
... ção - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito ... da Habitação - SFH, mediante simples cessão de direitos e obrigações sem anuência da ... -
Acórdão nº 0004093-24.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO. TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Ao adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante cessão de direitos e obrigações sem anuência da instituição financeira (“contrato de gaveta”), falta legitimidade para discutir em juízo o financiamento e eventual execução...
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Acórdão nº 0004093-24.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. QUITAÇÃO. TRANFERENCIA DE PROPRIEDADE. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Ao adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante cessão de direitos e obrigações sem anuência da instituição financeira (“contrato de gaveta”), falta legitimidade para discutir em juízo o financiamento e eventual execução...
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Acórdão nº 0004093-24.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0004093-24.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0004093-24.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Mayo de 2013
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