cessão exploração
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Acórdão nº 0022800-86.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2010
REMESSA OFICIAL EM AÇÃO POPULAR. EXPLORAÇÃO DE ÁREAS SUBMERSAS. LICITAÇÃO REVOGADA. INABILITAÇÃO DO PROPONENTE ÚNICO. SERVIÇO ESPECIALIZADO. CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO. 1. A especialidade do serviço – exploração de madeiras submersas e limpeza da área inundada no reservatório da Usina Hidroelétrica de Tucuruí - e o fato de ter sido inabilitada a única empresa que compareceu à licitação...
... e a firma individual Vitorino Adrião de Freiras que resultaram na cessão, a cada uma das empresas, de 5.000 hectares para exploração de madeira ... -
Acórdão nº 0022800-86.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2010
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... e a firma individual Vitorino Adrião de Freiras que resultaram na cessão, a cada uma das empresas, de 5.000 hectares para exploração de madeira ... -
Acórdão nº 0022800-86.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0022800-86.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0022800-86.2002.4.01.0000 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 18 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0022800-86.2002.4.01.0000 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 18 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0022800-86.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2010
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