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EMENTA RECURSOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. HORAS "IN ITINERE". É devido o pagamento das horas "in itinere" quando o empregador fornecer a condução ao empregado e tratar-se de local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, ou, ainda que servido por transporte público, houver a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os horários...

EMENTA HORAS "IN ITINERE". Mesmo incontroverso que a empresa está situada em local no perímetro da cidade com transporte público regular, havendo incompatibilidade das linhas urbanas em relação ao horário de término da jornada de trabalho praticada pela empregada, são devidas horas "in itinere". HORAS EXTRAS. INTERVALOS DO ART. 384 DA CLT . Considerada a recepção do art. 384 da CLT pela Constituiç

REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. Cancelada a Súmula 349 do TST, a validade do regime compensatório em atividade insalubre exige o atendimento das disposições do art. 60 da CLT, ou seja, a autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, o que não restou atendido no caso dos autos. Aplicação das Súmulas 85, VI, do TST e 67 deste TRT.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. A responsabilidade civil do empregador, prevista nos arts. 186 e 927, caput, do CC, é pressuposto do dever de indenizar, não sendo exigido o elemento subjetivo (dolo ou culpa) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, risco de acidentes de trabalho (art. 927,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A prova dos autos demonstra a realização de atividades que ensejam o reconhecimento do labor em condições periculosas, razão pela qual dá-se provimento ao recurso do autor. Apelo acolhido.

REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Para se atribuir a regularidade do regime compensatório em atividades insalubres, indispensável a licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, por observância do disposto no art. 60 da CLT. Situação não verificada nos autos. Recurso da reclamada não provido, no tópico.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE EXCESSIVA. SÚMULA 126/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NO OBJETO DA PERÍCIA. ART. 790-B DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas,

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adotada a jurisprudência dominante do TST, que emerge da Súmula 219, I, não são devidos honorários advocatícios, pois ausente a credencial sindical na hipótese dos autos.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embora, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 479 do CPC/2015, o magistrado não se encontre adstrito ao laudo pericial, para invalidar as conclusões do perito, é preciso constar nos autos elementos que invalidem o resultado da perícia. Assim, sendo a caracterização da insalubridade...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIA REMANESCENTE. INTERVALOS INTERJORNADAS. A infração aos intervalos previstos no art. 66 da CLT enseja o pagamento do tempo suprimido, com o adicional de horas extras. Aplicação da OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Recurso desprovido.

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A circunstância de a reclamante vir a dispor antecipadamente da maior parte, entre as prestações vincendas, daquelas que seriam exigíveis mensalmente, justifica, para apuração do valor final devido, a aplicação de redutor.

DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZADA . A responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional depende da comprovação do nexo de causa ou concausa entre a moléstia e o trabalho prestado. Estabelecido o nexo de concausalidade, resta caracterizada a doença ocupacional, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais ou materiais.

EMENTA JBS AVES. REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 60 DA CLT. A implementação de regime compensatório em jornada insalubre depende de prévia inspeção da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT. Aplicação da Súmula nº 67 deste Regional. Recurso ordinário da segunda reclamada parcialmente provido.

EMENTA HORAS EXTRAS. CONTROLES DE HORÁRIO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Controles de ponto trazidos aos autos pelo empregador, firmados pelo empregado e que contêm registros de horários variáveis, gozam de presunção de veracidade, sendo do empregado o ônus de produzir prova cabal em sentido contrário. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. É inválido o regime de...

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União