chromavis
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Acórdão, Processo nº 5006420-51.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-08-2022
... RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JNIOR ... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALAPELADO: CHROMAVIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.Advogados do(a) APELADO: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA - SP178403-A, JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA - SP386336-AOUTROS ...
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Acórdão, Processo nº 5004412-75.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-08-2022
... RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA ... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CHROMAVIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: THAIS FONTOURA LIPINSKI - SP307364-A, LUCIANO BURTI MALDONADO - SP226171-A, ELOISA DE ...