cifras e cifras

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por REGINALDO JESUS DE ANDRADE contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal da Circunscrição Judiciária de Brasília, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação ajuizada contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e...

APELAÇÃO – Ação ordinária – Sentença de procedência - Falha nos serviços bancários – Transferência de cifras entre instituições financeiras, em decorrência da migração do sistema DV para sistema HV – Requerido que não logrou localizar a destinação conferida a tais montantes – Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras – Súmula n. 479 do Superior Tribuna de Justiça – Deverá a...

PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PROCEDÊNCIA DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO. POSSÍVEL LIAME COM A PRÁTICA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DIREITO E REMESSA AO EXTERIOR. DIREITO DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO AO INTERESSE PRIMÁRIO DO PROCESSO PENAL. Possível liame entre a procedência de recursos de origem espúria e a aquisição dos bens apreendidos. Interesse às investigaç

Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Ações de impugnação e habilitação retardatária de crédito. Julgamento simultâneo. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição dos declaratórios opostos. Vícios de omissão. Inocorrência. Preclusão pro judicato. Não configuração. Falência. Habilitação de créditos. Notas fiscais/duplicatas. Necessidade de comprovação de origem dos valores...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACATOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIOS ANTE A ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DISPOSTOS NA CONTA POUPANÇA, POR SER QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA, TAMPOUCO SE FAZENDO...

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável – Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas – Indenização arbitrada em R$9.540,00 – MANUTENÇÃO – Reiteração da conduta abusiva que recomenda a manutenção do...

APELAÇÃO – TELEFONIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cancelamento indevido dos serviços de telefonia contratado pela parte autora – Ausência de inadimplemento contratual que justificasse a providência - Restabelecimento de rigor. APELAÇÃO – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito...

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Enchente que atingiu a residência dos autores – Resíduos oriundos de locais de tratamento administrados pela ré – Concessionária de serviço público de limpeza urbana que é responsável por centro de tratamento de resíduos e, ainda, recebeu autorização municipal para interferir nos recursos hídricos da região - Nexo causal demonstrado -...

APELAÇÃO – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – Negativação indevida - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável – Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas – Indenização arbitrada em R$15.000,00 – REDUÇÃO - Montante que deve se revestir do caráter compensatório, sem...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO – Cobrança indevida em conta corrente - Fraude na contratação reconhecida pela própria ré, que persistiu efetuando os descontos indevidos – Circunstância que não afasta sua responsabilidade pelos danos daí decorrentes. APELAÇÃO – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – ADMISSIBILIDADE –...

APELAÇÃO – AGRAVO RETIDO - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DOS FALECIDOS – Possibilidade – Direito à indenização que tem caráter patrimonial e se transmite aos herdeiros – Habilitação indeferida com relação aos cônjuges dos filhos dos autores – Direito que está excluído da comunhão de bens no regime da separação parcial – Agravo provido em parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –...

APELAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA – Preliminar afastada – Apelante que participou da relação de consumo que ensejou a lide. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Concessionária que integrou a cadeia de fornecimento do veículo, respondendo solidariamente, perante o consumidor, pelas obrigações contratuais e legais decorrentes do inadimplemento e pelos demais danos causados – Condenação na...

Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Ações de impugnação e habilitação retardatária de crédito. Julgamento simultâneo. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição dos declaratórios opostos. Vícios de omissão. Inocorrência. Preclusão pro judicato. Não configuração. Falência. Habilitação de créditos. Notas fiscais/duplicatas. Necessidade de comprovação da origem dos valores...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Negativação indevida - Fraude na contratação reconhecida pela própria ré, que cancelou os débitos – Circunstância que não afasta sua responsabilidade pelos danos daí decorrentes. APELAÇÃO – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo...

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais – Viabilidade – Desnecessidade de prova da ocorrência do dano – Dano moral confirmado pela simples negativação do nome da parte autora no...

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito c/c pedido de dano moral. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade requerida. Elementos constantes dos autos que confirmam o acerto da decisão hostilizada. Movimentação bancária de cifras com média mensal superior a três salários-mínimos, o que supera o limite estabelecido pelo critério...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IRREGULARIDADE DA COBRANÇA – RECONHECIMENTO – Ré que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, relativo à comprovação da regularidade da cobrança. DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU – CABIMENTO – Cobranças que

Agravo de instrumento. Ação declaratória c./c. ação de cobrança. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade requerida. Elementos constantes dos autos que confirmam o acerto da decisão hostilizada. Movimentação bancária de cifras com média mensal maiores do que três salários mínimos, o que supera o limite estabelecido pelo critério objetivo de 3 (três) salários mínimos adotado pela Defensoria...

APELAÇÃO – SEGURO – Indenização securitária devida. DANO MORAL – Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável – Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas – Indenização arbitrada em R$3.000,00 – Montante que deve se revestir do caráter compensatório, sem prejuízo da índole...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre...

• O Globo

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENTREGA DE DIPLOMA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. DANO MORAL – INDENIZAÇÃO – ADMISSIBILIDADE – Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável – Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas – Montante que deve se revestir do caráter...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido: Maurício Martins WillemannRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NOS AUTOS EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS PELO RECORRIDO. PARÂMETROS DO ESTIPÊNDIO DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 INAPLICÁVEL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido: Raquel Guisolphi de Paula VicenziRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NOS AUTOS EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS PELO RECORRIDO. PARÂMETROS DO ESTIPÊNDIO DEVIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido: Emanoele Cristina da Silva CarraroRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS E TÃO SOMENTE EXTINGUIU DO CÁLCULO UM DOS TÍTULOS JUNTADOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NOS AUTOS EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS PELO...