Citação em justiça

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL. PRONÚNCIA. ART. 420, CPP. APLICABILIDADE IMEDIATA. CONHECIMENTO DA DECISÃO: PESSOAL. ACÓRDÃO A MANTER O DECISUM. LIBELO OFERTADO. NOVEL INTIMAÇÃO FRUSTRADA. DETERMINAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE EDITAL. PECHA. NÃO...

AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO NULA. SÚMULA 7. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. - Em recurso especial não se examina provas. - A jurisprudência mais atual da Corte tem oferecido temperamento quando se trate de citação de pessoas jurídicas, admitindo a teoria da aparência, dando por válida a citação feita na pessoa de quem, na sede, apresenta-se como representante...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356/STF). QUESTÃO, ADEMAIS, QUE ENVOLVE AMPLO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS QUE SE INICIA COM

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. PROCESSO SUSPENSO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DO PROCESSO, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA; POR TER SIDO NOMEADO DEFENSOR 'AD HOC' PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA ANTECIPADA DAS TESTEMUNHAS, COM APENAS DOIS DIAS DE ANTECEDÊNCIA; E POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DETERMINAÇÃO DE CITAÇ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ART. 219, §§ 3º E 4º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTO DEFICIENTE. SÚMULA N.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ....

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO APÓS LAPSO DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 07/STJ. OMISSÕES EXISTENTES. I - Com efeito, o aresto embargado não se pronunciou acerca da incidência ou não ao presente caso do verbete sumular nº 106/STJ,...

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Em temas de ordem pública, só é possível flexibilizar a exigência do prequestionamento se o recurso especial ultrapassar, por outros fundamentos, o juízo de conhecimento (Súmula 456/STF), o que não é a hipótese dos autos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 901.946/PB,

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ALEGADA OMISSÃO DE RECEITA. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. ENCARGO. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, no que concerne a citações de pessoas jurídicas, adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária,...

RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO DA RECLAMADA. RECUSA NO RECEBIMENTO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO. REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. Não há se falar em necessidade de citação por meio de oficial de justiça previamente à citação editalícia, quando incontroverso nos autos que houve recusa no recebimento da citação dirigida a destinatário e endereço corretos, o...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL. PRONÚNCIA. INTIMADO PESSOALMENTE. LIBELO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. REVELIA DECRETADA. FEITO AO ARQUIVO. NOVO PATRONO CONSTITUÍDO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DEFERIDO. LEI N.º 11.68

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSESSÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.CITAÇÃO DE LITISCONSORTE. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando o Tribunal de origem entender que o

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Crédito tributário constituído definitivamente em 24.06.1996. Execução fiscal ajuizada em 09.11.2001. Citação feita ao executado em 03.12.2001. Prescrição consumada. 2. O § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830 de 1980, em se tratando de execução de dívida tributária, não tem aplicação. Prevalece, para fins de decurso do prazo prescricional, a regra...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO CREDOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. 1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar nº 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. NULIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Afora a preclusão, falta interesse à Fazenda Nacional em recorrer de decisão que atende ao seu pedido formulado alternativamente, para determinar a desafetação do julgamento do recurso como representativo de...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ANTES DA ALIENAÇÃO - COMPROVAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1298279/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO APÓS FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO SEDIMENTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.103.050/BA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A ALEGADA PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte já se manifestou, quando do julgamento do RESP n. 1.103.050/BA, pela sistemática

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E A DO SÓCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia,...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E A DO SÓCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia, para que a execução seja...

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PAGAMENTO EM ATRASO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. Os juros de mora, nas ações relativas a vencimentos de servidores públicos, fluem a partir da citação válida. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 903.218/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 11/06/2007 p. 375)

COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação fluem a partir da citação inicial. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 564.711/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27.06.2007, DJ 27.08.2007 p. 187)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 195 DA LEI 7.210/84. LEGITIMIDADE DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL EM DAR INÍCIO À INCIDENTE PROCESSUAL DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO. 1 - Análise obstada ante a incidência da súmula 07 do STJ. 2 - Insuficiente a transcrição do inteiro teor do acórdão, mesmo com citação da publicação em Diário de Justiça, para comprovação do...