clandestinos peça
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Decisão Monocrática Nº 0025412-63.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 69, DO CPB. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA. 2. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA PARA O DELITO DE ROUBO. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA COLETADAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VERSÃO DOS ACUSADOS DESTITUÍDA DE
... da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via habeas ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ... -
Decisão Monocrática Nº 0034757-53.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-11-2018
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, 2º, I E II, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO. COMPROVADA A GRAVE AMEAÇA PERPETRADA PELO RECORRENTE EM CONJUNTO COM UM SEGUNDO AGENTE, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DE AMBOS PELA VÍTIMA. APREENSÃO DAS COISAS SUBTRAÍDAS NO LOCAL ONDE
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ... -
Decisão Monocrática Nº 0478223-71.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2017
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ...
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Acórdão Nº 0282447-50.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-09-2023
... que ensejaria o não recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ... ação seria trancada via habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ...
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Acórdão Nº 0105391-69.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 244-B DO ECA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO AGENTE. INOCORRÊNCIA. AGENTES RECONHECIDAMENTE ADOLESCENTES SUBMETIDOS A PROCEDIMENTO ESPECIAL NA DELEGACIA ESPECIALIZADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ... -
Decisão Monocrática Nº 0045390-26.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ...
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Acórdão Nº 0066818-64.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-09-2019
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ...
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Acórdão Nº 0738900-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. 1. ABSOLVIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. CONVERGÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS COM O RELATO PRESTADO PELA VÍTIMA POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU PRESO COM A POSSE DE PARTE DOS
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Decisão Monocrática Nº 0046702-29.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, §3º, DO CPB. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA ATO DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. NOMEADO PARA O ATO ADVOGADO. RÉU ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ... -
Decisão Monocrática Nº 0200189-32.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... o que ensejaria o não recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ... ação seria trancada via habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua ... prestação jurisdicional, observar ...
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Acórdão Nº 0001506-31.2006.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-12-2015
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ...
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Decisão Monocrática Nº 0000071-58.2007.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-06-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I, II, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AGENTE RECONHECIDO PESSOALMENTE, TANTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, COMO EM JUÍZO, POR UMA DAS VÍTIMAS DO DELITO. ALIA-SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÁLIBI APONTADO, UMA VEZ QUE DESTITUÍDO DE MAIORES ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS A LHE DAR CREDIBILIDADE. Recurso
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Decisão Monocrática Nº 0007464-54.2013.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-08-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I, II E V, E 288, P. ÚN, AMBOS DO CPB. RECURSO MINISTERIAL CONTRA ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. Recurso conhecido e parcialmente provido mediante a condenação do recorrido pelos crimes de roubo narrados na denúncia, mantida a absolvição quanto ao previsto no art. 288,
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ... -
Decisão Monocrática Nº 0200189-32.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... o que ensejaria o não recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ... ação seria trancada via habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua ... prestação jurisdicional, observar ...
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Acórdão Nº 0000214-96.2009.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-06-2015
... o que ensejaria o não recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ... ação seria trancada via habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ...
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Acórdão Nº 0001189-54.2019.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ...
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Acórdão Nº 0036768-55.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADO. ART. 157, CAPUT, DO CPB. 1. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS. 2. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO STJ. Recurso conhecido e
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Decisão Monocrática Nº 0163470-07.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. ART. 157, §3º, PARTE FINAL, DO CPB, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. EVIDENCIADO ANIMUS NECANDI. PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ... -
Acórdão Nº 0176987-26.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2017
Apelantes: João Iran Simplicio Filho e Edinaldo Pinto de OliveiraEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, §3º, IN FINE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. INOCORRÊNCIA DE LATROCÍNIO. 1. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECORRENTES NÃOATUARAM MEDIANTE ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. DISPARO DE ARMA EFETUADO CONTRA
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Decisão Monocrática Nº 0000118-37.2003.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-12-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Pleito DE ABSOLVIÇÃO PELA fragilidade DE PROVAS. Impossibilidade. AUTORIA E MATERIALIDADE A partir das declarações DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PRECEITO
... o que ensejaria o não recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ... ação seria trancada via habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... -
Acórdão Nº 0020828-50.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB EM CONCURSO FORMAL. 1. RECURSOS DEFENSIVOS. 2. TESES DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CPB. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS. ATOS DE CONFISSÃO LEVADOS
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Acórdão Nº 0011980-65.2015.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-04-2017
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Decisão Monocrática Nº 0783643-76.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
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Decisão Monocrática Nº 0012526-41.2013.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. ABSOLVIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. CONVERGÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS COM O RELATO PRESTADO PELA VÍTIMA E POR TESTEMUNHA OCULAR NA FASE INQUISITORIAL.
... recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ação seria trancada via ... habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua prestação ... jurisdicional, observar ... -
Acórdão Nº 0790886-71.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2017
... o que ensejaria o não recebimento da peça acusatória, ou se fosse aceita, a ... ação seria trancada via habeas rpus ... Nesses delitos clandestinos deve o magistrado, ao elaborar sua ... prestação jurisdicional, observar ...