clarice melhado luna cabral

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO DA MEDIDA. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. 1. Decreto prisional que, afeiçoado aos ditames dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, não induz ilegal constrangimento à liberdade de locomoção dos pacientes. 2. Ordem denegada.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, C/C ART. 288, AMBOS DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSENCIA DE BIS IN IDEM. DELITOS AUTONOMOS. DOSIMETRIA. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Autoria e materialidade dos delitos de furto qualificado e quadrilha especializada em furto de objetos de arte de valor histórico de igrejas e museu devidamente comprovadas em...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CP. APELAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PESQUISA NO CADASTRO NACIONAL DE ELEITORES. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. CONVERSÃO DAS PENAS...

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