clt justa causa
-
Acórdão Nº 0021545-82.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Comprovada a ausência injustificada no trabalho por mais de trinta dias, resulta configurado o abandono de emprego, nos termos do art. 482, "i", da CLT, ensejando justa causa para rescisão do contrato. Apelo não provido.
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Comprovada a ausência injustificada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1740-22.2004.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI-1 DO TST. ART. 896, "c", DA CLT - DISPENSA POR JUSTA CAUSA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - ART. 896, "c", DA CLT. SÚMULA 296, I, DO TST - HORAS IN ITINERE. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - MULTA DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, "c", DA CLT. Nega-se...
... OJ 115 DA SDI-1 DO TST. ART. 896, "c", DA CLT - DISPENSA POR JUSTA CAUSA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - ART. 896, "c", DA CLT. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41040-83.2005.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT, E SÚMULAS 296 E 297, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...
... 896, -C-, DA CLT ... - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT, E SÚMULAS 296 E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001106-26.2018.5.06.0017), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em dispensa sem justa causa com o reconhecimento...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... Por se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5180/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Febrero de 2001
RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA DO ART. 477 DA CLT - JUSTA CAUSA O fato de não ter sido reconhecida, em juízo, a justa causa para rescisão contratual, nos termos previstos na Consolidação Trabalhista, nem sempre importa obrigatoriedade do empregador de efetuar pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, mormente quando motivada a dispensa pela ocorrência de...
... VA/nsl/lsc ... RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA DO ART. 477 DA CLT - JUSTA CAUSA ... O fato de não ter sido reconhecida, em juízo, a justa causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000241-42.2018.5.06.0004), 10-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. Comprovada a falta grave da empregada, devidamente enquadrada na alínea "a" do art. 482 da CLT, é válida a justa causa aplicada pelo empregador. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. Comprovada a falta grave da empregada, devidamente enquadrada na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-324500-05.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Precedentes. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA JUSTA CAUSA. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186100-02.2007.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Não prospera o recurso de revista lastreado somente em divergência jurisprudencial, quando os arestos apresentados são inservíveis, nos termos da Súmula 337 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1....
... 2. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107-58.2011.5.03.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA SUSPEITA. SÚMULA 357 DO TST - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ART. 896, § 6º, DA CLT - HORA EXTRA. ART. 896, § 6º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido...
... TESTEMUNHA SUSPEITA. SÚMULA 357 DO TST - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ART. 896, § 6º, DA CLT - HORA EXTRA. ART. 896, § 6º, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-51.2009.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO POR ENTIDADE COMPETENTE. INEFICÁCIA DO PEDIDO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Ficou demonstrada violação do artigo 477, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇ
... INEFICÁCIA DO PEDIDO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Ficou demonstrada violação do artigo 477, § 1º, da CLT. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUTARQUIA FEDERAL - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST De acordo com o item IV da Súmula nº 331 desta Corte, a Autarquia Federal é responsável pelas obrigações trabalhistas descumpridas por prestadoras de serviços terceirizados. Há, no entanto, que se levar em consideração o limite temporal do contrato de prestação de serviços em tela. Dessa forma, a...
... JUSTA CAUSA ... O acórdão regional consignou que 14 (quatorze) faltas no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUTARQUIA FEDERAL - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST De acordo com o item IV da Súmula nº 331 desta Corte, a Autarquia Federal é responsável pelas obrigações trabalhistas descumpridas por prestadoras de serviços terceirizados. Há, no entanto, que se levar em consideração o limite temporal do contrato de prestação de serviços em tela. Dessa forma, a...
... JUSTA CAUSA ... O acórdão regional consignou que 14 (quatorze) faltas no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUTARQUIA FEDERAL - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST De acordo com o item IV da Súmula nº 331 desta Corte, a Autarquia Federal é responsável pelas obrigações trabalhistas descumpridas por prestadoras de serviços terceirizados. Há, no entanto, que se levar em consideração o limite temporal do contrato de prestação de serviços em tela. Dessa forma, a...
... JUSTA CAUSA O acórdão regional consignou que 14 (quatorze) faltas no período ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001659-63.2014.5.06.0001), 15-12-2016
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal e de forma correta. A reversão da justa causa e ausência do pagamento tempestivo de determinadas verbas rescisórias deferidas na sentença guerreada, autorizam a aplicação da multa insculpida no art. 477 consolidado, inteligência...
... EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - As ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000804-55.2015.5.06.0161), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. No que concerne à multa do art. 477, §8º, da CLT, este Regional já uniformizou o entendimento, por ocasião do julgamento do IUJ 0000323-90.2015.5.06.0000, que resultou no item III da Súmula nº 23 desta Corte, no sentido de que a reversão judicial da justa causa dá ensejo à aplicação da penalidade em questão, uma vez que...
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. No que concerne à multa do art. 477, §8º, da CLT, este Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-649-52.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... 6ª Turma KA/mh ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000540-23.2014.5.06.0145), 11-08-2016
DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA EM RAZÃO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. Quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ, 0000323-90.2015.5.06.0000 (hoje convertido na Súmula 23), este Regional firmou entendimento pela prevalência da tese jurídica de que é cabível a multa do art. 477 da CLT, quanto da reversão judicial da justa causa,...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA EM RAZÃO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. Quando do julgamento do Incidente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6740-47.2008.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Embargos de declaração opostos à decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes, além de abrangentes da totalidade do tema. A decisão embargada traça com clareza a diferença entre a hipótese...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1558-44.2011.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPOTECA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109300-20.2006.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1 - JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - O Tribunal Regional registrou, com base no conjunto fático-probatório, que as ausências injustificadas do reclamante ocorridas no curso do contrato de trabalho não foram graves o suficiente para a caracterização da justa causa. Consignou que as duas faltas ocorridas no ano de 2003 não guardam a imediatidade necessária para justificar a...
... (2ª Turma) ... GDCGL/pa/jmr RECURSO DE REVISTA. 1 - JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - O Tribunal Regional registrou, com base no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000412-70.2016.5.06.0003), 21-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECUSA INJUSTIFICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE ORDEM DIRETA NÃO ILÍCITA/ABUSIVA. INSUBORDINAÇÃO CONFIGURADA (ART. 482, "H" CLT). DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA CABÍVEL. Depreendendo-se dos autos que houve recusa injustificável da obreira quanto ao cumprimento de ordem direta não abusiva determinada pelo empregador, incabível a reversão da justa causa aplicada em subsunção aos...
... INSUBORDINAÇÃO CONFIGURADA (ART. 482, "H" CLT). DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA CABÍVEL. Depreendendo-se dos autos que houve recusa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11200-69.2012.5.13.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão Nº 0020051-34.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-10-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Faltas injustificadas ao trabalho em diversas oportunidades, aliadas à aplicação de sanções disciplinares, caracterizam a figura jurídica da desídia, justificadora da resolução contratual por justa causa prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT. Despedida por justa causa mantida.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Faltas injustificadas ao trabalho em diversas oportunidades, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138700-10.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... Esta Corte superior, em abril de 2004, ao reinterpretar os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-284700-20.2001.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. JUSTA CAUSA. Deixando a parte de consolidar as situações descritas no...
... 2. JUSTA CAUSA. Deixando a parte de consolidar as situações descritas no art. 896 ...