código de processo penal brasileiro
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUO . DEFERIMENTO TÁCITO. PROCESSO ... TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ... prazos do artigo 109 do Código Penal, ... 110, § 1º, do Código Penal Brasileiro, razão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre ...
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Acórdão nº 2015/0156982-9 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ...
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Acórdão nº 2016/0191696-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL ... o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, o que ... do Código de Trânsito Brasileiro – ...
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Decisao Nº 0328243-04.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-12-2020
EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (RECEPTAÇÃO). PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, COM BASE NO ARTIGO 386, VII (NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Código Penal Brasileiro ... Segundo a denúncia, ... termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal ... Nas contrarrazões (fls ... -
Acórdão Nº 0001018-92.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º,I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO VEREDITO POPULAR. ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONTROVERSO ACERCA DA AUTORIA DO RECORRIDO. ELEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA QUE ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
... Processo: 0001018-92.2015.8.06.0000 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, ... I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO ... MINISTERIAL. PLEITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0006800-89.2013.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º,II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO VEREDITO POPULAR. ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONTROVERSO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ELEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA QUE ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
... Processo: 0006800-89.2013.8.06.0052 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... ART. 121, § CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... RECURSO MINISTERIAL. PLEITO ... -
Acórdão nº 2014/0088774-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ...
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Acórdão nº 2016/0325659-2 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre ...
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Acórdão Nº 0007280-06.2013.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, ¿D¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO VEREDITO POPULAR. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHAS QUE
... Processo: 0007280-06.2013.8.06.0137 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... ART. 121, §2º, ... INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0004463-93.2015.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-02-2021
... Processo: 0004463-93.2015.8.06.0170 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RÉU ... CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO ... PENAL BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ...
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Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código" de Processo Penal ... PORTE ILEGAL DE ARMA\xC2" ... 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre ...
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Decisão Monocrática Nº 0001087-23.2002.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2016
... Processo: 0001087-23.2002.8.06.0084 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, ... § CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. QUESTÕES ... PRELIMINARES ...
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Acórdão Nº 0010005-88.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-07-2021
... Processo: 0010005-88.2021.8.06.0071 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. ROUBO ... ART. 157, § 2.º, INC. II, DO ... CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO ...
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Acórdão nº 2016/0242768-5 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre ...
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Acórdão nº 0001576-71.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Diciembre de 2013
... 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0157785-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CÓDIGO ... ância do art. 212 do Código de Processo" Penal ... III - Firmou-se no âmbito desta\xC2" ... do Código de Trânsito Brasileiro como de perigo abstrato, ...
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Acórdão Nº 0208142-66.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-08-2021
... Processo: 0208142-66.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. ROUBO ... ART. 157, § 2.º, INC. VII, DO ... CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0025310-07.2018.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. RÉU SOLTO. 1. TESE DE NULIDADE DO PROCESSO E DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. QUESTÃO SUPERADA COM A CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE
... Processo: 0025310-07.2018.8.06.0043 - Apelação ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I, DO ... DIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. RÉU SOLTO. 1. TESE ... DE ... 157, § 2º, I, do Código Penal ... Acordam os Excelentíssimos Senhores ... -
Acórdão nº 0024656-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Abril de 2018
... PROCESSO: 0024656-16.2017.8.05.0000 ... IMPETRANTE: ... EXEGESE DO ART. 648, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL BRASILEIRO PRESENÇA DOS ...
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Acórdão Nº 0001071-66.2001.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-08-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO LASTREADA NO ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, EM FACE DA INCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO CONSTANTE NA INICIAL DELATÓRIA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO
... Processo: 0001071-66.2001.8.06.0064 - Apelação ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... ART. 121, § CÓDIGO ... PENAL BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA ... -
Acórdão Nº 0131486-39.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-12-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. TESE DE INDEVIDA EXASPERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCREMENTO JUSTIFICADO DE FORMA IDÔNEA, A PARTIR DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS. PONDERADA A ANTERIOR RELAÇÃO DE PROXIMIDADE CULTIVADA ENTRE RÉU E VÍTIMA, BEM COMO O DOLO INTENSO EVIDENCIADO A PARTIR
... Processo: 0131486-39.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... ART. 121, § 2º, II, DO BRASILEIRO ... DEFENSIVO ... REDIMENSIONAMENTO DA ... tipificada no artigo 121, § 2º, II, do Código Penal ... Brasileiro, à pena de 13 (treze) anos ... -
Acórdão Nº 0209954-27.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-01-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. RÉU SOLTO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO EFETUADO, DE FORMA SEGURA, PELA OFENDIDA E POR SUA GENITORA, NAS SEARAS
... Processo: 0209954-27.2012.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... ART. 157, § 2º, I, DO DIGO PENAL BRASILEIRO ... RECURSO DEFENSIVO. RÉU SOLTO. 1. PLEITO ... tipificada no artigo 157, §2º, I, do Código Penal Brasileiro, com redação ... anterior à ... -
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... brasileiro ou estrangeiro que esteja ... Capítulo X do Código ... de processo ... -
Acórdão Nº 0785197-46.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
... Processo: 0785197-46.2014.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART ... 157, § 2º, I, DO DIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO ... DEFENSIVO ... PROCURADORIA GERAL DE ... REVOGAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, ... AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE ...