codigo defesa consumidor bancario
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Acórdão nº 1.0000.20.482222-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA - VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO INDEBITO.- Aplica-se o Código de...
... do recurso APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCRIOS ... -
Acórdão N° 0724055-17.2022.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 13-11-2023
... CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE ... DEFESA DO ...
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Acórdão N° 0649922-04.2022.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 22-08-2023
... CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE ... DEFESA DO ...
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Acórdão N° 0600375-89.2022.8.04.3300 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. MORA CRED PESS. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ART. 6º, III do CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 3919/2010 BACEN. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. NÃO
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... CONSUMIDOR ... DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... , inexistir dúvidas da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ... consoante ... a referida parcela consta no extrato bancário do consumidor ... sem, contudo, apresentar ... -
Acórdão N° 0654412-69.2022.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 21-08-2023
... CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE ... DEFESA DO ...
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Acórdão N° 0738436-30.2022.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 29-07-2023
... CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE ... DEFESA DO ...
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Acórdão N° 0600600-57.2021.8.04.2100 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 29-07-2023
... CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE ... DEFESA DO ...
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Acórdão N° 0600907-23.2022.8.04.5900 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 20-10-2023
... CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE ... DEFESA DO ...
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Acórdão N° 0698899-27.2022.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 22-08-2023
... CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE ... DEFESA DO ...
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Acórdão N° 0732071-57.2022.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 31-10-2023
... CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE ... DEFESA DO ...
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Acórdão N° 0773290-50.2022.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 26-10-2023
... CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE ... DEFESA DO ...
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Acórdão N° 0613745-41.2022.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 29-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. MORA CRED PESS. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ART. 6º, III do CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 3919/2010 BACEN. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. NÃO
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... CONSUMIDOR ... DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... , inexistir dúvidas da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ... consoante ... a referida parcela consta no extrato bancário do apelante ... sem, contudo, apresentar qualquer ... -
Acórdão N° 0600908-49.2022.8.04.7600 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 19-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". PRODUTO NÃO CONTRATADO. ART. 6º, III do CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
... CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE ... DEFESA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051643-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATANTE ANALFABETO - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURADO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo...
... prprios, pois regulamentada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor. Por tratar-se de relao de consumo, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051643-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATANTE ANALFABETO - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURADO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo...
... prprios, pois regulamentada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor. Por tratar-se de relao de consumo, ... -
Acórdão nº 1.0090.14.001034-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido...
... APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCRIOS ... -
Acórdão nº 1.0090.14.001034-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido...
... APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCRIOS ... -
Acórdão Nº 0012568-27.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-06-2023
... CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO ... a aplicação do código de defesa do consumidor no presente caso e consequente inversão ... do ...
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Acórdão Nº 0875702-83.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
... CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0112.16.006261-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As taxas de juros, nos contratos...
... Da Aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor Destaca-se, ... -
Acórdão nº 1.0112.16.006261-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2020
EMENTA: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As taxas de juros, nos contratos...
... Da Aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor Destaca-se, ... -
Acórdão Nº 0149795-84.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. SAQUE EM CONTA CORRENTE. CONDUTA REALIZADA MEDIANTE utilização DE CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA, DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA PELA GUARDA E CUIDADO DE CARTÃO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO EM FACE DA CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA QUE CONDUZ À INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E DE
... Apelado: Banco Bradesco S/A ... EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL ... RVIÇO BANCÁRIO. SAQUE EM CONTA CORRENTE. CONDUTA REALIZADA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.070606-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há qualquer abusividade relativa à taxa de juros...
... a aplicao dos dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor ao contrato, contrapondo-se ... -
Acórdão nº 1.0000.17.070606-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há qualquer abusividade relativa à taxa de juros...
... a aplicao dos dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor ao contrato, contrapondo-se ... -
Acórdão nº 1.0000.17.070606-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há qualquer abusividade relativa à taxa de juros...
... a aplicao dos dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor ao contrato, contrapondo-se ...