código registro civil
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações ... § 3º Os órgãos do ...
- LEI 12133 de 17/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.526 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA DETERMINAR QUE A HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO SEJA FEITA PESSOALMENTE PERANTE O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL.
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos autorreguladores; ... f) ... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o de superfície de que trata esta Lei, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... Il - manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na prestação do serviço; ... , respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito ... SEÇÃO VIII. Da ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... via arquivada no órgão, para fins de registro e controle ... CAPÍTULO III ... DO ... Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal ... Parágrafo único. O órgão ... de pesquisa ou organizações da sociedade civil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... Terno inicial da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECONHECIMENTO ... ESPONTÂNEO. REGISTRO ... é contemplada pelo art. 1.593 do Código" Civil, no sentido de que o ... parentesco\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a ... formal do órgão competente, o registro no Cadastro Informativo de Créditos ... até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, ...
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Indeferido
Código Florestal
... 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil ... #(Includo pela Medida Provisria n 2.166-67, de 2001) ... c) ampliar o registro de pessoas fsicas ou jurdicas que se dediquem extrao, indstria e comrcio ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... daaquisição no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... O acesso aos direitos de registro civil, alimentação adequada, terra e moradia, ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... País deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do ... diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ção fundiária aprovado e levado a registro separadamente ... § 5º Na Reurb de Interesse ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, ...
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Lei nº 5.972 de 11/12/1973. REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.
... do título anterior, quando inexistentes ou quando for anterior ao Código Civil ... Art. 3º Nos quinze dias seguintes à data do protocolo do ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... ão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição ... ço Social com participação da sociedade civil; ... III - encaminhar providências, e ... IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº ... nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e ... XXVI – a promoção do ... dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais, dos documentos de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #artigo 1°, § 3° ... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este diretamente utilizada (artigo ... IV - o sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 72 a 85); ... V - o sistema de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... Diretrizes Gerais ... Art. 3º Os ... banco de dados com o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... II - cadastramento; ... III - sistema de registro de preços; e ... IV - catálogo eletrônico de padronização ... , integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303 ... SEÇÃO VII Da criação do fundo nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... -lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, alterado pelo Decreto-lei n° ... regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de ... , indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REGISTROT. 971 ... CÓDIGO ... 971 do Código Civil ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REGISTROT. 971 ... CÓDIGO ... 971 do Código Civil ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral- DNPM; ... ção de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso ...
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Em vigor
Código Comercial
... respectivo; e antes deste depsito nenhuma embarcao ser admitida a registro ... ARTIGO 460 ... Toda embarcao brasileira destinada navegao ... -se ser cidado brasileiro, domiciliado no Imprio, com capacidade civil para poder contratar validamente ... ARTIGO 497 ... O capito ...