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Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/20006 E ART. 16, CAPUT, DA LEI 10826/03, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO CP ¿ REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO -IMPOSSIBILID

Ementa: Habeas Corpus. Penal. Processo Penal. Constitucional. Paciente que Teve Sua Custódia Preventiva Decretada, Junto Com Outros 06(seis) Corréus, por Ocasião Do Recebimento Da Denúncia que Lhes Imputa a Prática de Dois Crimes de Homicídios Duplamente Qualificados. Inconformismo Do Impetrante que Alega, Nesta Estreita Via, Além de Questões Meritórias, Também, a Ausência de Requisitos para a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Embora tenha se reconhecido o valor probante dos cartões de ponto anexados, restou configurada, na hipótese, a adoção irregular de regime de banco de horas, impondo-se a condenação da empresa ao pagamento de horas extras.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. LICECIATURA PLENA, PORÉM, EM UMA MODALIDADE QUE RESTRINGE A ATUAÇÃO DO GRADUADO À EXCLUSIVIDADE PEDAGÓGICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFOMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE

Ementa: Ementa: Apelação ¿ Denunciação Caluniosa ¿ Art. 339 Do Cp ¿ Condenação ¿ Pena de 02 Anos e 04 Meses de Reclusão Em Regime Aberto e 11 DIAS-MULTA, Substituída por Duas Restritivas de Direito, Consubstanciadas Em Prestação Pecuniária No Valor de R$ 750,00 (setecentos e Cinquenta Reais) e Prestação de Serviços À Comunidade ¿ Pleito de Absolvição ¿ Não Cabimento - para Caracterizar a Denunciaç

Ementa: Apelação. Roubo. a Sentença Contida Na Pasta Eletrônica a Sentença Contida Na Pasta Eletrônica 101 Julgou Procedente a Pretensão Punitiva Estatal para Condenar O Re¿u Pela Pra¿tica Do Delito Descrito No Art. 157, Par. 2º, I e Ii Do Co¿digo Penal, Fixando a Pena Do Réu Em e 05 (cinco) Anos, 07 (sete) Meses e 06 (seis) Dias de Reclusão e Ao Pagamento de 20 (vinte) DIAS-MULTA. Outrossim,...

Ementa: Ementa: Apelação ¿ Roubo Em Concurso de Pessoas e Corrupção de Menores, Em Concurso Formal ¿ Art. 157 §2º, Ii Do Cp e Art. 244-B Do Eca, Na Forma Do Art. 70 Do Cp ¿ Condenação Às Penas de 6 Anos, 2 Meses e 20 Dias de Reclusão, Em Regime Inicial Fechado, e 15 DIAS-MULTA ¿ Preliminar de Nulidade Do Processo por Inépcia Da Denúncia Rejeitada ¿ Atendidos Os Requisitos Do Art. 41 Do Cpp ¿...

Ementa: Ementa: Apelação - Tráfico de Drogas, Associação para O Tráfico e Posse de Munições - Arts. 33 e 35, Ambos Da Lei 11.343/06, e Art. 14 Da Lei 10826/03, Todos Na Forma Do Art. 69 Do Cp - Condenação Às Penas de 10 Anos de Reclusão, Em Regime Fechado, e 1210 DIAS-MULTA - Apreensão de 46,20g de Cocaína, 29,8g de Maconha e 13 Munições Em Local Dominado Pela Facção Comando Vermelho - Preliminar

Ementa: Apelação. Tribunal Do Júri. Cumprimento Do Mandado de Prisão Acostado (04/06/2015) Na Pasta Eletrônica 216. a Sentença Em Consonância Com O Veredicto Dos Jurados Julgou Procedente Em Parte a Pretensão Punitiva Estatal para Condenar O Acusado Marcos Henrique de Souza como Incurso Nas Sanções Do Artigo 35 Da Lei 11343/06, À Pena de 04 Anos e 06 Meses de Reclusão No Regime Inicial Fechado e...

Ementa: Apelação ¿ Tráfico de Drogas ¿ Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/2006 ¿ Condenação ¿ Prisão Em Flagrante - Materialidade e Autoria Devidamente Comprovadas ¿ Apelantes Presos Com 47 Cápsulas de Cocaína e 164 Sacolés de Crack, Em Local de Ponto de Venda de Drogas Da Facção Criminosa ¿comando Vermelho¿ - Depoimentos Policiais Aptos a Ensejar Sentença Condenatória ¿ Súmula 70 Do Tjrj ¿ O Fato de...

Ementa: Ementa: Apelação - Furto - Art. 155, Caput, Do Código Penal - Prisão Em Flagrante - Condenação - Materialidade e Autoria Devidamente Demonstradas - Recurso Defensivo Objetivando a Absolvição Do Apelante, Ante a Ocorrência Do Crime Impossível Ou Ainda Em Razão Da Excludente Da Ilicitude Do Estado de Necessidade - Réu Subtraiu Quatro Caixas de Vitamina Centrum, Avaliados Em R$ 624,36,...

Ementa: Ementa: Recurso Em Sentido Estrito ¿ Receptação e Corrupção de Menores ¿ Artigos 180 Do Cp e 244-B Da Lei 8069/90 ¿ Prisão Em Flagrante Delito - Inconformismo Do Ministério Público Contra Decisão de Primeiro Grau que Concedeu Liberdade Ao Recorrido, IMPONDO-LHE Medidas Cautelares Diversas Da Prisão ¿ Provimento - Demonstrados O Fumus Comissi Delicti e Periculum Libertatis ¿recorrido que...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. ARTIGO 319 DO CP. ARTIGO 304 C/C 297 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO LACRE DO AUTO DE APREENSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RÉU RAFAEL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA QUANTO À CONDUTA DOS CORRÉUS....

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES - ART 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR...

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06 ¿ PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 04/08/2016 - APREENSÃO DE 102,3g DE COCAÍNA E 425,6g DE MACONHA - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BEM COMO AQUELA QUE A MANTEVE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS ¿...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 238/2019 - PARA O CARGO DE ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO REGIME DE 30 HORAS SEMANAIS. SETENTA E DUAS VAGAS PARA COTISTAS NEGROS E INDÍGENAS. COLOCAÇÃO DA IMPETRANTE NA 365ª POSIÇÃO NA LISTA DE ETNIA E 1660ª POSIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO FINAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DIANTE DA...

• O Globo

Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Paciente Denunciado Pela Suposta Prática Dos Crimes de Extorsão e Constituição de Milícia Privada ¿ Art. 158 e Art. 288-A, Ambos Do Cp ¿ Prisão Em Flagrante - Pedido de Relaxamento ¿ Alegação de Existência de Irregularidades No Respectivo Auto ¿ Prisão Já Convertida Em Preventiva ¿ Novo Titulo Prisional - Questão Superada - Alegação de Ausência de Fundamentação Da...

Ementa: 11.343/2006 - Mantida a Condenação ¿ Prisão Em Flagrante - Materialidade e Autoria Devidamente Comprovadas ¿ Apelante Preso Com 16,67G de Cocaína, Em Cinco Sacolés Com a Inscrição ¿hulk e ¿50,00¿, Além de O Local Ser Conhecido como Ponto de Venda de Drogas Da Facção Criminosa ¿comando Vermelho¿, Após Informação Anônima de que Estaria Traficando Na Região ¿ Depoimentos Policiais Aptos a...

- APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 ¿ RECURSO DA DEFESA: CONDENAÇÃO ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70 DO TJRJ ¿INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA (23

EMENTA: APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 ¿ TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ PRELIMINAR REJEITADA - INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO - INCISO VI DO ART. 198 DO ECA REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉS SOLTAS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO. CONDENAÇÃO. PPL SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RES FURTIVA CONSISTENTE EM DOCES E GULOSEIMAS. VALOR QUE NÃO EXPRESSA RELEVANTE OFENSA AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. MERCADORIAS INTEGRALMENTE RECUPERADAS. FATO ISOLADO NA VIDA DAS AGENTES. ÍNFIMA...