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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da...

Agravo de instrumento. Demanda indenizatória. Produto ao qual se atribui má qualidade. Competência. Em se tratando de demanda de reparação de dano é competente o juízo do lugar do ato ou fato para o seu ajuizamento, ou onde se deram os efeitos imediatos da conduta ilícita à qual se imputa a reponsabilidade de indenizar, devendo-se observar a incidência do inciso V, letra "a" do artigo 100 do CPC.

REMESSA NECESSÁRIA – Execução Fiscal – Decisão interlocutória – Impossibilidade – Apenas as sentenças desafiam a interposição de recurso ex officio, nos termos do art. 496, caput, do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido, com observação quanto à verba honorária (questão já decidida em sede de agravo de instrumento interposto em face da mesma decisão).  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1

Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Vício inocorrente. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente no universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes, de forma clara e coerente. Escopo manifestamente impugnativo, com desvirtuamento da finalidade dos embargos, de natureza integrativa. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1

APELAÇÃO - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não recolhimento das custas, apesar de intimado o recorrente a tanto - Art. 290 do CPC - Indeferimento da gratuidade de justiça em despacho anterior à sentença que não foi objeto de recurso próprio - Pedido de reconsideração não acolhido - Preclusão - Precedente do STJ - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1000413-89.2016.8

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Honorários advocatícios – Devidos apenas quando, acolhida a exceção de pré-executividade, implicar em extinção, ainda que parcial, da execução – Inocorrência na espécie – Decisão que parcialmente acolhe o incidente apenas para o fim de se determinar o recálculo do débito, excluindo-se os juros moratórios que extrapolassem à taxa SELIC – Decisão reformada –

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Omissão quanto a fixação de honorários advocatícios em primeiro grau – Ocorrência – Fixados nos termos do art. 85 do CPC/15 – Decisão parcialmente reformada – Recurso provido para fixar honorários.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2218278-07.2018.8.26.0000; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito...

Societário. Consórcio do art. 278 da Lei nº 6.404/76. Encerramento amigável pelas partes consorciadas, com divisão de responsabilidades quanto a obrigações pendentes. Ação principal e reconvenção com imputações recíprocas de descumprimento das obrigações e pedido de imposição de dever em tal sentido. Causas de pedir e pedidos todavia em termos inaceitavelmente genéricos, sem discriminação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONDENOU A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE PARA EXTIRPAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020624-83.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

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