comerciantes do bras
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Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...
... a ocorrência de sonegação fiscal por correntistas comerciantes" ... 3. O esquema fraudulento teve três vertentes. A primeira, de desvio ... APELAÇÃO DE ADALBERTO ARAGÃO DA SILVA, CARLOS BRÁS DE OLIVEIRA PIRES e PAULO MINOURU INADA ... Argúem os apelantes, ... -
Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012
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... a ocorrência de sonegação fiscal por correntistas comerciantes” ... 3. O esquema fraudulento teve três vertentes. A primeira, de ... APELAÇÃO DE ADALBERTO ARAGÃO DA SILVA, CARLOS BRÁS DE OLIVEIRA PIRES e PAULO MINOURU INADA ... Argúem os apelantes, ... -
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