comercio eletronico
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; ... VIII - à parcela da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o produto animal destinado à ...
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Acórdão nº 41537 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA ... RECORRIDO: ALVARO CASTRO LUZ FILHO ...
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