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Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE MELO contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, em ação cominatória ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA SMPW QD. 05 CONJUNTO 06 CHACARA 25 COLONIA AGRICOLA VEREDA DA CRUZ TAGUATINGA DF - CNPJ: 05.04

Agravo em Execução. Deferimento da progressão ao regime semiaberto. Insurge-se a Justiça Pública por entender que o sentenciado não preencheu o requisito subjetivo, já que cometeu crimes graves, possui longa pena a cumprir, já foi inserido em regime disciplinar diferenciado, apresenta falta grave em seu histórico e insuficiente o exame criminológico. Sem razão. A gravidade abstrata dos delitos...

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DISTRITO FEDERAL (executado), contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, nos autos do cumprimento de sentença (Processo nº 0704143-38.2018.8.07.0018), movido por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, que possui o seguinte teor (ID 128033985,

Habeas Corpus. Execução Penal. Almeja a progressão ao regime semiaberto por entender preenchidos todos os requisitos. Em regra, o remédio heroico não deve ser utilizado como substitutivo do recurso de agravo. Considerados os limites de sua cognição, não é instrumento hábil a verificar o preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão de benefícios prisionais ou guerrear as decisões...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Deferimento do regime semiaberto. Insurge-se a Justiça Pública por entender não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Inadmissibilidade do reclamo. Preenchimento de todos os requisitos por lei exigidos. A gravidade abstrata dos crimes praticados foi sopesada pelo legislador, ao cominar as penas aos tipos delitivos. Mera presunção de periculosidade inoperante. Agravo...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ACERTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. ASTREINTES. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ESTADO DA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA Nº 421 DO STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU IMPROVIDO. ...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de embargos de terceiro n. 0703200-57.2023.8.07.0014 na qual o Juízo de Primeiro Grau concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência para cominar ao Banco Volkswagen S.A. a proibição de alienar o caminhão VW/11.180 DRC 4x2, placa RES5E14 sob pena de multa no valor de R$ 360.000,00 (trezent

Apelação criminal. Descumprimento de decisão que deferiu medidas protetivas de urgência. Violação de domicílio. Ameaça. Vias de fato. Âmbito de violência doméstica. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidades e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Relevante força probatória. Dosimetria. Conduta social. Mantida. Agravante violência doméstica. Bis in idem. Afastada. Fraçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO PELA SMTT. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 510 DO STJ. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUEAGRAVO...

AGRAVANTE(S):BANCO BRADESCO S/AAGRAVADO(S):ALESSANDER ANDERSON ANDRADE GONZAGA E M E N T A:RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DA CORREÇÃO A MENOR DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA – DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA APLICAÇÃO NOS MESES DE DEZEMBRO/88, JANEIRO/89 E FEVEREIRO/89, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA...

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de entorpecentes e condutas afins - Direito de recorrer em liberdade – Pedido prejudicado, tendo em vista que, após a prolação deste acórdão, o réu deverá executar provisoriamente sua pena, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal – Medida que não viola o princípio da presunção de inocência. Absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – COMANDO QUE, ENCERRANDO A PRIMEIRA FASE DESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL, JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA COMINAR À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A OBRIGAÇÃO DE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PRESTAR CONTAS A RESPEITO DO SALDO REMANESCENTE DA EXCUSSÃO DA GARANTIA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES –...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Contrato de residência em enfermagem. Recolhimento de contribuições previdenciárias pela entidade fomentadora do programa. Alegação de não realização da obrigação previdenciária. Enfermeira residente. Postulação de auxílio-doença. Negativa. Cominação à empregadora da obrigação de recolhimento das contribuições....

EMENTA Ação de Improbidade Administrativa em decorrência da não prestação de contas relativas ao Convênio nº 193/2003, firmado entre o MUNICÍPIO DE GANDU e o Estado da Bahia, bem como em razão de saques nas contas bancárias da municipalidade, relativos aos recursos do aludido convênio, sem comprovação das respectivas despesas e de depósitos de contrapartidas sem previsão no convênio. Violação...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exequente. Imóvel. Nomeação à penhora. Impugnação proveniente da execução. Construtora e incorporadora. Alegação de alienação do imóvel antes do aviamento da ação. Exequente. Oitiva. Assentimento com o alegado e com os instrumentos negociais exibidos. Infirmação. Dilação probatória. Postulação. Inviabilidade. Ambiente executivo....

Conflito negativo de competencia. 5ª (quinta) vara da fazenda pública e da saúde pública do distrito federal. Juizado especial da fazenda pública. Cirurgia. Valor da causa estimativo. Incapacidade transitória. Resolução 12/2019/pleno. Inaplicabilidade. Declarada a competência do juízo suscitado. 1. Conforme dispõem as teses consolidadas no incidente de resolução de demandas repetitivas n. 2016. 00

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB.1. De acordo com o art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, transitar com veículo "efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não estiver licenciado para esse fim, salvoAPELAÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença - Inconformismo dos Agravantes com a determinação do MM. Juiz "a quo" que determinou que os Agravantes formulassem pedido de exibição de documentos em face da Prefeitura, nos termos do artigo 397 do CPC, especificando cada documento cuja exibição pretendem, para tornar viável a liquidação de sentença referente aos mesmos autos – Informações...

Agravo em Execução. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto. Insurge-se a Defesa, entendendo preencher todos os requisitos por lei exigidos. Exame Criminológico favorável. Com razão o recorrente. A gravidade abstrata dos crimes praticados foi sopesada pelo legislador ao cominar as penas aos tipos delitivos. Agravo provido a fim de progredir o sentenciado ao regime semiaberto.  (TJSP; ...

Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto. 'Parquet' sustenta não preenchimento do requisito subjetivo. Pleiteia retorno ao fechado. Inadmissibilidade. A gravidade abstrata dos delitos praticados foi sopesada pelo legislador, ao cominar as penas aos tipos; as circunstâncias concretas das infrações praticadas pelo sentenciado foram examinadas no processo de conhecimento, na individualizaç

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. Parquet sustenta não preenchimento do requisito subjetivo. Requer a reforma da decisão. Inadmissibilidade. A gravidade abstrata dos delitos foi sopesada pelo legislador, ao cominar as penas aos tipos. As circunstâncias concretas das infrações praticadas pelo sentenciado foram examinadas no processo de conhecimento, na individualização de sua...

APELAÇÃO CRIMINAL – Homicídio qualificado pela asfixia e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em comparsaria – Artigo 121, § 2º, incisos III e IV, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal – Inconformismo adstrito à dosimetria penal – (i) Primeira fase: Aquilatamento das básicas – Necessidade de majoração – Circunstâncias judiciais, no caso vertente, que não se...

APELAÇÃO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - Existência de coisa julgada anterior. Matéria já analisada, tendo sido julgada improcedente a ação. Nesse contexto, somente o agravamento da situação anterior poderia justificar a propositura de nova demanda. Tal fato, contudo, não se passou no caso em tela, haja vista que as duas ações foram distribuídas de forma quase simultânea. Reconhecimento da coisa julgada que

O relatório é, em parte, o que consta da decisão monocrática de ID nº 32998830,pág. 1, in verbis: ?Por meio do presente recurso, Gean Carlos Almeida de Macedo pretende obter a reforma da respeitável decisão do MM. Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que, em sede de Ação Civil Pública, concedeu a liminar, ?para cominar ao réu particular a proibição de...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF nos autos da ação de obrigação de não fazer proposta por WELLINGTON PEREIRA SANTANA em face do agravante (processo n. 0705638-49.2020.8.07.0018), que deferiu parcialmente a tutela de urgência ?par