comissão especial interministerial de anistia
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
Assunto: Anistia Administrativa - Regime Estatutário - ... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão" Especial Interministerial - CEI que proceda à an\xC3" ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
Assunto: Anistia Administrativa - Regime Estatutário - ... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão Especial Interministerial – CEI que proceda à ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
Assunto: Anistia Administrativa - Regime Estatutário - ... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão Especial Interministerial – CEI que proceda à ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão Especial Interministerial – CEI que proceda à ... mérito do requerimento administrativo de anistia formulado pelo agravante em 23.10.2009 ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão Especial Interministerial – CEI que proceda à ... mérito do requerimento administrativo de anistia formulado pelo agravante em 23.10.2009 ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão Especial Interministerial – CEI que proceda à ... mérito do requerimento administrativo de anistia formulado pelo agravante em 23.10.2009 ...
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... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão Especial Interministerial – CEI que proceda à ... mérito do requerimento administrativo de anistia formulado pelo agravante em 23.10.2009 ...
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... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão Especial Interministerial – CEI que proceda à ... mérito do requerimento administrativo de anistia formulado pelo agravante em 23.10.2009 ...
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... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão Especial Interministerial – CEI que proceda à ... mérito do requerimento administrativo de anistia formulado pelo agravante em 23.10.2009 ...