Comissões de conciliação prévia
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Acordão nº 20070420100 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2009
... ão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, e declarar nula a r. decisão de origem ...
- Acordão nº 20070190768 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2009
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Acordão nº (RO)0146900-54.2008.5.06.0009 (01469.2008.009.06.00.6) de 3º Turma, 16 de Septiembre de 2009
... EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO DA AÇÃO. A Lei nº ... Ao instituir as comissões de conciliação prévia quis o legislador tão ...
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Acordão nº 20080121580 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2008
... ão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e declarar nula a r. decisão de origem, ...
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Acordão nº 20080077530 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2008
... ão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, bem como declarar nula a r. decisão de ...
- Acordão nº 20060539849 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2008
- Acordão nº 20060350312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2008
- Acordão nº 20080205580 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Abril de 2008
- Acordão nº 20060229181 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2008
- Acordão nº 20060330966 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2008
- Acordão nº 20080114606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Marzo de 2008
- Acordão nº 20080308168 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2008
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Acordão nº 20030404694 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2005
Comissão de Conciliação Prévia - Direito de Ação - a submissão ou não da causa às comissões de conciliação prévia não constitui óbice ao exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado.
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Acordão nº 20030966013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Noviembre de 2005
Comissão de Conciliação Prévia - Direito de Ação - a submissão ou não da causa às comissões de conciliação prévia não constitui óbice ao exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado.
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Acordão nº 20040332211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Septiembre de 2005
"COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. É constitucional a exigência de prévia submissão da demanda à apreciação das Comissões de Conciliação Prévia, sobretudo porque a lei não obriga a sua instituição, faculdade das partes. Entretanto, após instituídas, têm elas o dever de observar as diretrizes traçadas, não se constituindo esta via em óbice ao acesso à Justiça. Cumprido esse pressuposto, o acesso ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135-88.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. O rito de ... ória a passagem obreira por essas comissões conciliatórias extrajudiciais (ADIs 2139 e 2160, ...
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Acordão nº 20030914838 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Agosto de 2005
Comissão de Conciliação Prévia. Homologação da rescisão contratual. Impossibilidade. As Comissões de Conciliação Prévia não podem ser encaradas como forma alternativa para o pagamento e homologação de rescisões contratuais, levando à barganha os direitos líquidos e certos, incontroversos a que o empregado faz jus a partir da cessação do pacto laboral, os quais devem ser quitados nos prazos...
... , a reclamada e a "Comissão de Conciliação Prévia Intersindical" da "Categoria de ... -
Acordão nº 20030710841 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2005
Comissão de Conciliação Prévia. Homologação da rescisão contratual. Impossibilidade. As Comissões de Conciliação Prévia não podem ser encaradas como forma alternativa para o pagamento e homologação de rescisões contratuais, levando à barganha os direitos líquidos e certos, incontroversos a que o empregado faz jus a partir da cessação do pacto laboral, os quais devem ser quitados nos prazos...
... e a "Câmara Intersindical de Conciliação Prévia" identificada no documento de fls. 28/30, ... -
Acordão nº 20060271277 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2008
VERBAS RESCISÓRIAS. VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO PELO NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A Consolidação das Leis do Trabalho, ao prever a instituição de Comissões de Conciliação Prévia, o fez com a intenção de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho (artigo 625-A) e não como meio alternativo de se dar validade à quitação da rescisão do contrato de trabalho, cujos efeitos...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção ou não de audiência de conciliação ou de mediação ... § 1º Caso não disponha ... de trabalho; cabe-lhe realizar uma prévia seleção desses fatos e indicar, somente, ... apurar-se o valor das comissões devidas ao autor da ação; b) o autor pedir ...
- Acordão nº 20070125109 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Abril de 2009
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Acordão nº (RO)0162700-38.2007.5.06.0016 (01627.2007.016.06.00.5) de 2º Turma, 26 de Agosto de 2009
As Comissões de Conciliação Prévia, quando instituídas, visam possibilitar ao trabalhador optar por uma via de conciliação extrajudicial, dando maior celeridade aos conflitos trabalhistas, não sendo, contudo, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo Decisão: ACORDAM os componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade,...
... EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. As Comissões ... -
Acordão nº 20070950096 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Marzo de 2008
... ência de submissão à comissão de conciliação prévia, argüida pela reclamada; no mérito, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-80.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Lei nº 8.630/93 tenha instituído as Comissões Paritárias, constitui mera faculdade do ... ário a submissão da demanda à conciliação extrajudicial antes de postular em Juízo ... ça, não se constituindo, portanto, a prévia submissão da demanda à Comissão Paritária ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1 o Caso não disponha das ... não mais ao “juiz ou tribunal”, como previa a antiga redação do art. 282 do CPC/73, o que ... da CLT) 133 , seja pela criação de Comissões de Conciliação Prévia (arts. 625-A a 625-H da ...