competência absoluta juizado especial federal
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Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo douto Juízo da 10ª Vara Federal ... , na espécie, a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do ...
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... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ... Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo douto Juízo da 10ª Vara Federal ... , na espécie, a competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08131227020204050000), 16-12-2020
PJE 0813122-70.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DE ASSISTÊNCIA. ART. 10 DA LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA COMUM). 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a
... -70.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... instaurado entre a 9ª Vara Federal/PB (Juizado Especial Federal), juízo suscitante, e a 4ª ... 10.259/2001, reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Asseverou, ainda, ... -
Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
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