competência absoluta juizado especial federal

2136 resultados para competência absoluta juizado especial federal

  • Classificação vLex
  • Decisão Monocrática nº 2011/0052264-4 de CE - CORTE ESPECIAL, 19 de Abril de 2011

    ...PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. DECISÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ...PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AVANÇADO (JEFA). VALOR ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Nos termos da Resolução nº 50 da Presidência ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0052265-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 19 de Abril de 2011

    ...PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. DECISÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ...PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AVANÇADO (JEFA). VALOR ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Nos termos da Resolução nº 50 da Presidência ...

  • Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 12 de Fevereiro de 2009

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.145 - SP (2008/0285207-9). RELATOR : ...RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA DA ...SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO. ESTADO ... Federais passaram a ter competência absoluta para conciliar e julgar causas de competência da ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0041343-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 25 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.703 - PR (2011/0041343-5). RELATOR : ...PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. DECISÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ...PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AVANÇADO (JEFA). VALOR ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Nos termos da Resolução nº 50 da Presidência ...

  • Decisão Monocrática nº 2005/0054292-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Setembro de 2010

    ...T. ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. IMPETRADO : PRESIDENTE DA TURMA ECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO ESTADO. DO PARANÁ. RECORRIDO ...COMPETÊNCIA. ATO DE MEMBRO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ...

  • Acórdão nº 2007/0031621-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS VINCULADOS A TURMAS RECURSAIS DIVERSAS, EMBORA INTEGRANTES DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 105, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 1º DA LEI 10.259/2001 C/C ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de competência envolvendo Juizados Especiais Federais...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 80.079 - SP (2007/0031621-7). ...:JOSE OSORIO LOURENCAO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP ... Especial, a sua competência será absoluta. Os autos foram remetidos ao Juizado Especial ...

  • Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 11 de Fevereiro de 2009

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.186 - SP (2008/0285244-7). RELATOR : ...RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 21A VARA DA ...SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO. ESTADO ... Federais passaram a ter competência absoluta para conciliar e julgar causas de competência da ...

  • Acórdão nº 2003/0108339-0 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL INVESTIDO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. TURMA RECURSAL FEDERAL. 1. A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz do juizado especial estadual, que se dá por investido de jurisdição federal, é da Turma Recursal Federal, conforme precedentes desta Corte a...

    ... DE CASTRO AGRAVADO:JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEÓFILO OTONI - MG . EMENTA. ... ESPECIAL INVESTIDO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE ...

  • Aspectos Sumulares
  • Decisão Monocrática nº 2010/0127045-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 22 de Setembro de 2010

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.153 - SP (2010/0127045-7). RELATORA : ...SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE CATANDUVA - SJ/SP ... se trata de critério de competência absoluta. Por seu turno, o Juízo Federal do Juizado ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0297070-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 02 de Abril de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 92.540 - RS (2007/0297070-3). RELATORA : ...RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RÉU : UNIBANCO CRÉDITO ... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVO HAMBURGO. - SJ/RS. ...ência do Juizado Especial Federal é absoluta e não se afasta nos casos em que pessoa ...

  • Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)

    ... constando de decisão do Supremo Tribunal Federal que a “ação de habeas corpus não tem ...@@1.8 Competência para julgar o habeas corpus. @@@1.8.1 Regra ... a regras de competência, inclusive absoluta em certos casos. Entre os vários critérios, a ...Com isso, autoridades submetidas a foro especial por prerrogativa de função na esfera criminal ...juizados especiais, em se tratando de prisão por crime de ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0148796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.480 - RS (2010/0148796-0). RELATOR : ...PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. RECORRIDO : EDU SOUZA COELHO. ADVOGADO : ...MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATO DE MEMBRO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ...

  • Decisão da Presidência nº 27989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Outubro de 2017

    ...ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DO SUPOSTO ..., isoladamente considerada, esta técnica especial" de investigação não pode respaldar uma condena\xC3"... de provas pelo juízo, até então, absolutamente competente. A incompetência superveniente ...recldo.(a/S) : Juiz de Direito do VII Juizado...

  • Decisão da Presidência nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Janeiro de 2020

    ... o Código de Processo Penal (CPP), especialmente" quanto à instituição do Juiz das Garantias.  \xC2"...3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... colhidos na investigação criminal (O juizado" de garantias como fator determinante à estrutura\xC3"... restará melhor assegurada se houver uma absoluta separação entre as figuras do juiz que irá ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0099552-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 29 de Junho de 2011

    ... RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO ..., acolhendo preliminar de incompetência absoluta do juízo, cassou a sentença para extinguir o ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ...

  • Acórdão nº 2009/0026130-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Junho de 2009

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM, COM SUPERVENIENTE PEDIDO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STJ. 1. Cumpre à Justiça Federal examinar pedido de chamamento ao processo da União Federal. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 150/STJ. 2. Tratando-se de causa de valor inferior a sessenta salários...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 103.153 - SC (2009/0026130-2). ... E OUTRO(S)RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ... Especial Federal Cível e tem natureza absoluta (fls. 186/189). O Juízo Federal do Juizado ...

  • Acórdão nº 2004/0068147-8 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Fevereiro de 2009

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ÀS CAUSAS JULGADAS PELO JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.259/2001. 1. Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, não há competência federal delegada no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, nem

    . RECURSO ESPECIAL Nº 661.482 - PB (2004/0068147-8). RELATOR : ...APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ÀS CAUSAS JULGADAS PELO JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ... e infraconstitucional, não há competência federal delegada no âmbito dos Juizados ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ...

  • Acórdão nº 2010/0079360-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 23 de Fevereiro de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. OUVIDA DE TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DO ART. 209 DO CPC. 1 - Mesmo nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo deprecado somente pode recusar o cumprimento de carta precatória, de forma motivada, com fundamento em uma das causas taxativamente previstas no rol do art. 209 do CPC. 2 - Precedentes específicos desta Corte. 3

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 111.968 - RJ (2010⁄0079360-5). ...:JUÍZO DE DIREITO DO VIGÉSIMO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA RIO DE JANEIRO ...O Ministério Público Federal (fls. 54⁄56) opinou pelo provimento do conflito ...ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL, EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0154871-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 02 de Outubro de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.216 - RJ (2008/0154871-1). RELATOR : ...SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 37A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ...SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO. ESTADO DO RIO ...ência do Juizado Especial Federal é absoluta e definida em razão do valor da causa, sendo que ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0026408-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 31 de Maio de 2010

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.497 - SC (2010/0026408-9). RELATOR : ...RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA. ...INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal ... do Juizado Especial Federal, de natureza absoluta, prevalece mesmo ante a presença de uma ou mais ...

  • Decisão Monocrática de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 30 de Abril de 2009

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101.929 - SP (2008/0279713-6). RELATOR : ...SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE BAURU - SJ/SP. SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINS - SJ/SP DECISÃO. ... Lins, é este o juízo com competência absoluta para o processo e julgamento da causa, na ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0192816-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 98.263 - BA (2008/0192816-6). RELATOR : ...RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO. JUDICIÁRIA DO ESTADO ... que a competência, no caso presente, é absoluta e do juizado especial federal de Salvador, dado ...

  • Acórdão nº 2005/0097294-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 13 de Dezembro de 2006

    Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do STJ. Pedido de reconhecimento de união estável. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. 2. O...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 51.173 - PA (2005/0097294-0). ... DE ANDRADE RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... de estar configurada a competência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar os ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0017064-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 17 de Abril de 2008

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 93.353 - MG (2008/0017064-1). RELATOR : ...RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTRO. SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 10A ... : JUÍZO FEDERAL DA 31A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO. ESTADO DE ..., deve ser reconhecida a competência absoluta dos. Juizados Especiais Cíveis Federais. Cumpre ...