competência absoluta juizado especial federal
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ... -
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ... -
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ... -
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. VALOR DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A divergência cinge-se na determinação da competência para cumprir carta precatória expedida nos autos de ação
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ... -
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
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... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ... -
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... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ... -
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... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ... -
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... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª ... a sessenta salários mínimos, é absoluta, nos termos da Lei 10.259/2001, não havendo a ... -
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