Competência comunitária
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Acórdão nº 0054324-52.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA" N. 0054324-52.2012.4.01.0000/PI RELATOR: EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARCUS VIN\xC3" ... por ter operado e explorado serviços de radiodifusão comunitária, sem a devida autorização do órgão competente ... Examinando-o, o ...
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