competência conflito processo penal

Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSO E JULGAR OS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior

Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... : EM APURAÇÃO ... COMPETÊNCIA. ... DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSO E ... ação penal na Justiça Federal ...
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da conexão, consoante dicção do art. 76 do Código de Processo Penal, significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do...

... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.359 - RJ ... Processo ...
Acórdão nº 2016/0223057-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. ... CONFLITO" DE COMPETÊNCIA DE N. 128075/SP. \xC2" ... Processo" Civil e no art. 187, do Regimento Interno\xC2" ...
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO ... º, e 147, caput , todos do Código Penal, a medida de ... e comunitários no processo" socioeducativo' (art. 35, ... inciso \xC2" ...
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRESO EM PRESÍDIO ... DECORRENTE DO APURADO NO PROCESSO DE ORIGEM. ... estabelecimento penal ...
Acórdão nº AgRg no CC 126851 / AP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.851 - AP ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... O ... ões eventualmente proferidas na ação penal e na ação civil pública tenham eficácia ...
Acórdão nº 1995/0004046-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Acórdão nº 2016/0094042-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA ... processo" que apura o crime antecedente ... II - \xC2" ... Penal ...
Acórdão nº AgRg no CC 114413 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.413 - PR ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO ... 1.213 do Código de Processo Civil e do art. 42 da Lei 5.010⁄66 ... II.O ...
Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do ... Processo Penal Militar, é ...
Acórdão nº 2015/0191334-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... AgRg no CONFLITO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA" INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ... ESTADUAL E \xC2" ... penal ... justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério ...
Acórdão nº 2016/0112716-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DROGAS. EXPORTAR OU REMETER DROGA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 528. I - A competência em tráfico transnacional é da Justiça Federal, com base no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. II - Nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, "a compet&#

Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO ... 70, caput, do Código de Processo Penal, "a ...
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. ... ção da relatoria do acórdão no processo no qual resta vencido o ...
Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
- Códigos
... à composição entre as pessoas em conflito" de interesses, por meio de mediação, conciliaç\xC3" ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... Federais que atuem em sua área de competência"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0187802-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... Penal" ... Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969)\xC2" ... Processo ...
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... processos administrativos sob sua competência, notadamente os relacionados com a outorga de ... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de ... que possa configurar indício de infração penal, comunicá-lo imediatamente à autoridade ... VII - estar em situação de conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de ...
Acórdão nº CC 121862 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.862 - PB ... ART. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU ... ão, compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do feito ... 2. Qualquer prejuízo ...
Acórdão nº 2015/0186374-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... DE COMPETÊNCIA ... penal ... justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério ...
Acórdão nº 2009/0142466-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Havendo expresso pronunciamento judicial, ainda que acolhendo parecer ministerial quanto a incompetência do Juízo para o julgamento do processo, resta caracterizado o...

... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... ência do Juízo para o julgamento do processo, resta caracterizado o conflito de competência e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08093921720214050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0809392-17.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PARA A...

PROCESSO Nº: 0809392-17.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃOSUSCITANTE: JUÍZO DA 12ª VARA ... : Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 12ª Vara ... ária do Ceará, nos autos da Execução Penal n° 0804186-40.2019.4.05.8100, em face do Juízo ...
Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA. INJÚRIA QUALIFICADA PELA DISCRIMINAÇÃO RACIAL - ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. MESMO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Está configurada a conexão...

... Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e ... declarar competente o suscitante, Juízo ...
Acórdão nº CC 124890 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.890 - DF ... :EM APURAÇÃO ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL ... do Senado Federal, colacionando, em processo administrativo, declaração falsa do de cujus ...
Acórdão nº 2015/0211381-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO SUBJETIVA COM OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em...

Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ... DOCUMENTO ... o juiz mesmo após encerrado o processo" laboral. ... 3. Tendo se dado a apresenta\xC3" ...
Acórdão nº 2015/0151215-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO SUBJETIVA COM OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em...

Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ... DOCUMENTO ... o juiz mesmo após encerrado o processo" laboral. ... 3. Tendo se dado a apresenta\xC3" ...
Acórdão nº CC 121239 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.239 - PB ... 78, II, "b", do Código de Processo Penal ... 3. Conflito conhecido para declarar ...