Competência da câmara de justiça do trabalho TST

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra geral. Entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se válida a publicação nos...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. A publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Contudo, nos lugares em que não existe imprensa oficial, considera-se válida a afixação na sede do Município e nos demais locais públicos da Administração, como ocorreu na hipótese dos autos,...

1. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EM SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os arts. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC) e art.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante a possível contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte, de se prover o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. Constata-se que, nas razões de revista, o Município não ataca

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO. ÁTRIO DA PREFEITURA E/OU CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. Nos termos do artigo 1º da LICC, tem-se como regra que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. No entanto, nos Municípios onde não há tal órgão para publicação de leis...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO. ÁTRIO DA PREFEITURA E/OU CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. Nos termos do artigo 1º da LICC, tem-se como regra que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. No entanto, nos Municípios onde não há tal órgão para publicação de leis...

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se reconheceu a invalidade da lei municipal, pela qual foi instituído o regime estatutário municipal, ante a ausência de publicação na...

RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se reconheceu a invalidade da lei municipal, pela qual foi instituído o regime estatutário municipal, ante a ausência de publicação na imprensa oficial. Nos casos...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. A Corte Regional entendeu que o Município-Réu não logrou demonstrar a inserção do trabalhador em regime jurídico estatutário, já que não fez prova da regular publicação da lei instituidora do Regime Jurídico Único. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. Hipótese de publicação da lei instituidora do regime jurídico único mediante afixação no átrio da Prefeitura. Aparente violação dos arts. 1º da LINDB e 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. 1. Caso de adoção do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação desses na sede da Prefeitura ou da Câmara...

RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO MEDIANTE AFIXAÇÃO DO SEU TEXTO NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se reconheceu a invalidade da lei municipal, pela qual foi instituído o regime estatutário municipal, ante a ausência de publicação na imprensa oficial. Nos casos...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. REGISTRO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PUBLICAÇÃO DA LEI APONTADA COMO INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NOS INCISOS II E V DO ARTIGO 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência...

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST. O recurso de revista do reclamante, na espécie, não se encontra apto ao conhecimento, porquanto a questão relativa à publicação da lei instituidora do Regime Jurídico Único anterior àquela...

RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE IGUATU - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas, para que possam reger plenamente as situações...

RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra geral. Entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se...