Competência do presidente do conselho administrativo de defesa econômica

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  • Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
    ... - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... estudos de viabilidade técnica e econômica do chamado complexo hidrelétrico de Altamira, ... a lâmina de seu facão no rosto do presidente da Eletronorte, José Antonio Muniz, que fala ... Estadual de Campinas e membro do conselho editorial do jornal Folha de S.Paulo, Rogério ... O fato definidor da competência do Congresso Nacional para autorizar a ... os princípios da "guerra justa" para a defesa unilateral de algumas pretensões apenas. Hoje os ...
  • Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
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  • Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
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