competência inquérito policial
286943 resultados para competência inquérito policial
-
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. "(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara - GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ... -
Acórdão nº 0010072-61.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ARTS. 299 E 304. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. “(...) a competência (...) para eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração é do Juízo Federal da 5ª Vara – GO, uma vez que os investigados efetivamente utilizaram o documento no...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010072-61.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... Federal da 5ª Vara - GO, nos autos do Inquérito Policial n. 3131-02.2011.4.01.3502, em que se ...