Competência Originária do Superior Tribunal de Justiça - STJ

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO: INVASÃO DE COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE (ARTS. 105, I, "f", CF/88 E 187 RISTJ). 1. A competência originária do STJ processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à garantia de suas próprias decisões. 2. Na hipótese dos...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. PROCURADOR DE JUSTIÇA. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DESIGNADO PELO CHEFE...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AVENTADA ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E NA NÃO CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA RECLUSIVA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO MANDAMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de racionalizar a utilização do habeas corpus, não mais tem-se admitido o seu uso para contestar decisão contra a qual exista previsã

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA NO CURSO DA AÇÃO PENAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL PARA RESCINDIR SEUS JULGADOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se é certo que nulidades absolutas podem ser reconhecidas a qualquer...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. ATO DO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA NATUREZA DA AUTORIDADE E SUA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O STJ ostenta...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITOS PRATICADOS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUESTIONAMENTO SOBRE O PRAZO E EXTENSÃO DOS DADOS CAPTADOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À ÉPOCA DOS FATOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DILIGÊNCIAS DETERMINADAS POR...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCI

CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO POR AUTORIDADE POLICIAL EM ATENDIMENTO A REQUISIÇÃO DE PROMOTORIA CRIMINAL, COM DETERMINAÇÃO DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TJRS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR CÂMARA CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Hipótese em que o ato...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA VALIDAMENTE JUSTIFICADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO QUE NÃO É...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, CONCEDIDA A ORDEM PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE A IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. QUESTÃO DA COMPETÊNCIA JÁ DECIDIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM SEDE DE CONFLITO DE...

Anonimato (vedação). Competência originária (sindicância). Precedentes do STJ (aplicação). Segundo o Superior Tribunal, não se instaura, em seu âmbito, com base em carta anônima, sindicância a propósito de autoridades sujeitas a sua jurisdição penal. Arquivamento. (QO na Sd .166/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 03/09/2009)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. SERVIDOR GREVISTA DA JUSTIÇA FEDERAL DO MATO GROSSO/MT. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. REMESSA DOS AUTOS. 1. A Primeira Seção, em julgamento realizado em 11.05.11, nos autos da Pet 7933/DF, decidiu que esta Corte Superior possui competência originária para examinar questões

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO N.º 7.046/2009. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VERIFICAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE,...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra acórdão que denega a ordem em mandado de segurança de competência originária de Tribunal de Justiça é o...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE CONFIGURADA. 1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. (art. 105, I, “f”, da Constituição Federal e art. 187 e seguintes do RISTJ) 2. É de sabença que compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE CONFIGURADA. 1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. (art. 105, I, “f”, da Constituição Federal e art. 187 e seguintes do RISTJ) 2. É de sabença que compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. AVENTADA ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS E NA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. MANDAMUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DO RECLAMO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL IMPETRADO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288, 171, E 171 C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONEXÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A simples indicação do dispositivo tido por violado (art. 1º, par. 4º, da Lei nº 8437/92 e arts. 6º e 8º, ambos da Lei nº 1.533/51), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, consoante se...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITO DO ART. 36, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI N. 8.112/90. DESCUMPRIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. ACÓRDÃO DO STJ QUE NÃO APRECIA MÉRITO DA DEMANDA, APENAS A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É cediço que, consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao STJ julgar originariamente as revisões...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTABELECIMENTO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 544, § 1º, CPC. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO STJ EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. REFORMA AGRÁRIA. CONSTATAÇÃO DE TER HAVIDO SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO OU USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. 1. Hipótese em que o Recurso Especial, cuja decisão estaria sendo descumprida, foi interposto contra acórdão em decisão interlocutória...