competências do magistrado
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 334-30.2019.5.10.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MENSALIDADES SINDICAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade...
... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ... ordenamento jurídico. Obstado o ... claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por ... questão de lógica e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12430-53.2016.5.15.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ERRO DE FATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante...
... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ... ordenamento jurídico. Obstado o ... claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por ... questão de lógica e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11368-88.2016.5.03.0049)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO LINHA VIVA . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. QUADRO DE CARREIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ... ordenamento jurídico. Obstado o ... claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por ... questão de lógica e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000011-63.2018.5.02.0078)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANOTAÇÃO NA CPTS . MULTA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ... ordenamento jurídico. Obstado o ... claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por ... questão de lógica e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21196-51.2018.5.04.0004)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTÉ RÉ. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. FUNÇÃO GRATIFICADA. PARCELAS VINCENDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA...
... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ... ordenamento jurídico. Obstado o ... claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por ... questão de lógica e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10925-33.2017.5.15.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ABONOS LEI Nº 8.178/91. INCORPORAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI Nº 8.238/91. ABONO ASSIDUIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AFRONTA À LEI MUNICIPAL Nº 166/2008. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11341-66.2020.5.18.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E...
... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ... ordenamento jurídico. Obstado o ... claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por ... questão de lógica e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 323-74.2016.5.05.0003)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de...
... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ... ordenamento jurídico. Obstado o ... claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por ... questão de lógica e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ED-AIRR - 1495-09.2012.5.02.0445)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece
... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ... ordenamento jurídico. Obstado o ... claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por ... questão de lógica e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11071-92.2017.5.15.0120)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ABONOS LEI Nº 8.178/91. INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.238/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. LICENÇA PRÊMIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA...
... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ... ordenamento jurídico. Obstado o ... claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por ... questão de lógica e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20190-55.2018.5.04.0021)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo...
... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ... ordenamento jurídico. Obstado o ... claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por ... questão de lógica e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 425-80.2019.5.08.0012)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1. JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a...
... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ... ordenamento jurídico. Obstado o ... claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por ... questão de lógica e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1713-32.2015.5.09.0091)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DE MULTA POR ACORDO DESCUMPRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece
... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ... ordenamento jurídico. Obstado o ... claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por ... questão de lógica e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10101-57.2020.5.03.0141)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso...
... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ... ordenamento jurídico. Obstado o ... claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por ... questão de lógica e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10792-09.2017.5.15.0023)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO . PRORROGAÇÃO NO HORÁRIO DIURNO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. INTERVALO INTRAJORNADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
... jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ... ordenamento jurídico. Obstado o ... claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por ... questão de lógica e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043898120214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804389-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EUDENIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800157-68.2020.4.05.8404 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...
... obrigação de fazer à União, em razão da repartição de competências no âmbito do SUS, atuando primordialmente como regulamentadora, gestora e ... Em 11/09/2020, o magistrado a quo deferiu a tutela de urgência (id. 4058404.7569006), direcionando ... -
Acórdão nº 0002669-35.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2010
... de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada contra Magistrado, membro de Tribunal Regional do Trabalho, segundo grau de jurisdição, no ... Isso porque o rol de competências constitucionais - taxativo, não abarca a presente hipótese ... Ademais, ...
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Acórdão nº 0002669-35.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2010
... de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada contra Magistrado, membro de Tribunal Regional do Trabalho, segundo grau de jurisdição, no ... Isso porque o rol de competências constitucionais - taxativo, não abarca a presente hipótese ... Ademais, ...
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Acórdão nº 0002669-35.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2010
... de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada contra Magistrado, membro de Tribunal Regional do Trabalho, segundo grau de jurisdição, no ... Isso porque o rol de competências constitucionais - taxativo, não abarca a presente hipótese ... Ademais, ...
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Acórdão nº 0002669-35.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2010
... de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada contra Magistrado, membro de Tribunal Regional do Trabalho, segundo grau de jurisdição, no ... Isso porque o rol de competências constitucionais - taxativo, não abarca a presente hipótese ... Ademais, ...
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Acórdão nº 0002669-35.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2010
... de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada contra Magistrado, membro de Tribunal Regional do Trabalho, segundo grau de jurisdição, no ... Isso porque o rol de competências constitucionais - taxativo, não abarca a presente hipótese ... Ademais, ...
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Acórdão nº 0002669-35.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2010
... de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada contra Magistrado, membro de Tribunal Regional do Trabalho, segundo grau de jurisdição, no ... Isso porque o rol de competências constitucionais - taxativo, não abarca a presente hipótese ... Ademais, ...
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Acórdão nº 0002669-35.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2010
... de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada contra Magistrado, membro de Tribunal Regional do Trabalho, segundo grau de jurisdição, no ... Isso porque o rol de competências constitucionais - taxativo, não abarca a presente hipótese ... Ademais, ...
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Acórdão nº 0002669-35.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2010
... de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada contra Magistrado, membro de Tribunal Regional do Trabalho, segundo grau de jurisdição, no ... Isso porque o rol de competências constitucionais - taxativo, não abarca a presente hipótese ... Ademais, ...
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Acórdão nº 0002669-35.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2010
... de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada contra Magistrado, membro de Tribunal Regional do Trabalho, segundo grau de jurisdição, no ... Isso porque o rol de competências constitucionais - taxativo, não abarca a presente hipótese ... Ademais, ...