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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
... 283v/288v, v. 2) ... Preliminar rejeitada ... Por fim, quanto ao pedido de computação do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade (fls. 277/278, v. 2), deve ser ... -
Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO.
... 283v/288v, v. 2) ... Preliminar rejeitada ... Por fim, quanto ao pedido de computação do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade (fls. 277/278, v. 2), deve ser ... -
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... 283v/288v, v. 2) ... Preliminar rejeitada ... Por fim, quanto ao pedido de computação do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade (fls. 277/278, v. 2), deve ser ... -
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... 283v/288v, v. 2) ... Preliminar rejeitada ... Por fim, quanto ao pedido de computação do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade (fls. 277/278, v. 2), deve ser ... -
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... 283v/288v, v. 2) ... Preliminar rejeitada ... Por fim, quanto ao pedido de computação do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade (fls. 277/278, v. 2), deve ser ... -
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... 283v/288v, v. 2) ... Preliminar rejeitada ... Por fim, quanto ao pedido de computação do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade (fls. 277/278, v. 2), deve ser ... -
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... 283v/288v, v. 2) ... Preliminar rejeitada ... Por fim, quanto ao pedido de computação do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade (fls. 277/278, v. 2), deve ser ... -
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... 283v/288v, v. 2) ... Preliminar rejeitada ... Por fim, quanto ao pedido de computação do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade (fls. 277/278, v. 2), deve ser ... -
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... 283v/288v, v. 2) ... Preliminar rejeitada ... Por fim, quanto ao pedido de computação do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade (fls. 277/278, v. 2), deve ser ... -
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... 283v/288v, v. 2) ... Preliminar rejeitada ... Por fim, quanto ao pedido de computação do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade (fls. 277/278, v. 2), deve ser ... -
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... 283v/288v, v. 2) ... Preliminar rejeitada ... Por fim, quanto ao pedido de computação do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade (fls. 277/278, v. 2), deve ser ... -
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... 283v/288v, v. 2) ... Preliminar rejeitada ... Por fim, quanto ao pedido de computação do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade (fls. 277/278, v. 2), deve ser ... -
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... 283v/288v, v. 2) ... Preliminar rejeitada ... Por fim, quanto ao pedido de computação do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade (fls. 277/278, v. 2), deve ser ... -
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... 283v/288v, v. 2) ... Preliminar rejeitada ... Por fim, quanto ao pedido de computação do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade (fls. 277/278, v. 2), deve ser ... -
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