comum acordo dissidio coletivo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16085-29.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência...
... GMFEO/MEV/IAP RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE UM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... , por ausência de pressuposto processual: comum" acordo previsto no art. 114, § 2º, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20251/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Septiembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. A manifestação expressa da empresa em contrário ao ajuizamento do Dissídio Coletivo torna inequívoca a ausência do -comum acordo-, condição da ação prevista no art. 114, §2º, da Constituição da República. Preliminar que se acolhe para extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 267, VI, do CPC.
... CARP/ur/ac ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. A ... Coletivo torna inequívoca a ausência do -comum acordo-, condição da ação prevista no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2031700-71.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ... de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-553-25.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ABUSO DE DIREITO. Omissão não evidenciada. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-422-34.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. FALTA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Caso em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Recurso...
... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. FALTA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-42800-89.2006.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA DE BELÉM, ANANINDEUA E MARITUBA - SINDIMAD DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Caracterização da concordância tácita com o ajuizamento do...
... ÉM, ANANINDEUA E MARITUBA - SINDIMAD DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2030700-36.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE SÃO PAULO, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE E SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO - SINOG. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM - FALTA DO MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO....
... - SINOG. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM ... - FALTA DO MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ... econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-118-53.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988...
... 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. UM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA ... ão acolheu a preliminar de ausência de comum acordo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-18900-68.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... GMDMC/Ac/nc/mm RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO PELO ... COMUM ACORDO. NÃO CONCORDÂNCIA DAS SUSCITADAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...
... RECURSO ORDINÁRIO ... 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. UM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA ... atuação do Sindicato, d) ausência de comum acordo, e) ausência de negociação coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-300-13.2009.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. I) COMUM ACORDO. NÃO CONCORD NCIA DA SUSCITADA MANIFESTADA SOMENTE NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, embora idealmente devesse ser materializado sob a forma de petição conjunta da representação, é...
... SDC DMC/Ac/rv/mm RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. I) COMUM ACORDO. NÃO CONCORDÂNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1048-53.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. MÚTUO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração de instância do dissídio coletivo
... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. MÚTUO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO ... de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-212000-37.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância dos Suscitados com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência
... GMFEO/MEV/IAP RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE UM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... , por ausência de pressuposto processual: comum" acordo previsto no art. 114, § 2º, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-101700-70.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto...
... GMFEO/MEV RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... - CETESB. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM ... - FALTA DO MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § ... econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2006900-71.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o...
... DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-211600-91.2006.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊN-CIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Omissão e obscuridade inexistentes. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊN-CIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2027900-30.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. FALTA DE COMUM ACORDO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-211700-75.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância dos Suscitados com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto...
... GMFEO/MEV RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25500-98.2009.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância da Suscitada com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto...
... GMFEO/MEV RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 161-30.2019.5.08.0120)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA - ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO NO DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO - FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DAS DECISÕES RECORRIDAS A decisão...
... JURÍDICA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO NO DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-253300-42.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OMISSÃO. Embargos de declaração a que se dá provimento para, sanando omissão, esclarecer que o embargante, Sindicato das Indústrias da Construção e do Mobiliário de Bento Gonçalves, também foi beneficiado pela extinção do processo, sem resolução de mérito, em...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA DE MUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... de ausência do pressuposto processual do comum acordo ... Embargos de declaração providos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101758-72.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF, ART. 114, § 2º) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 114, § 2º, da CF, " recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO ... (CF, ART. 114, § 2º) – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-164400-20.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
... GMWOC/ec/sr/cp RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE UM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo constitui pressuposto processual para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2364-20.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MÚTUO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração de instância do dissídio coletivo e diz respeito à...
... RECURSO ORDINÁRIO. MÚTUO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA ... de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito ... para instauração de instância do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do ...